A segunda Sessão Ordinária deste ano, realizada na terça-feira, dia 16, na Câmara de Vereadores de Itapema, teve quatro Projetos de Lei aprovados pelo plenário. A votação mais polêmica ficou por conta do Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria do Poder Executivo, que tramitou com regime de urgência especial.

Os vereadores Fabrício Lazzari (PP), Magnus Guimarães (PDT) e Vanio Cesar (PT), votaram contra a urgência e, também, contra a proposta da Prefeitura, que “altera a Lei n 3.182, 05 de junho de 2013, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública municipal de itapema; lei nº 1496, de 01 de julho de 1998, que institui o regimento dos servidores públicos do município de itapema vinculados à administração direta”.

Segundo Magnus, o PL 06/2016 é inconstitucional. “Essa matéria chegou na Câmara no meio da tarde de terça, então não tivemos tempo de analisar a fundo. Mas pelo que pude pesquisar, é absolutamente inconstitucional. Nesse projeto, vai ser alterada a carga horária, feito um reenquadramento de cargos públicos que serão extintos, e ela também entrega para os Secretários Municipais a competência para fazer tais alterações, abrindo mão de uma prerrogativa constitucional do administrador público, que é competência exclusiva do prefeito. Isso estabelece para os próximos governos um perigo muito grande, que não sabemos as consequências de confiar esse ato aos secretários”, argumentou o vereador.

Fabricio acompanhou o raciocínio de Magnus, e pediu que a Câmara registrasse em ata que o PL 06/2016 também ganhou voto contrário da parte dele, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida por Fafá. O vereador Vanio Cesar (PT) tentou pedir vistas do PL 06/2016, que não pôde ser concedida, por causa do trâmite em regime de urgência especial. “Não podemos modificar por uma lei um cargo, ou mesmo criar um novo cargo para readequá-lo, sem que seja por meio de outro concurso público”, pontuou Vanio.

Após o debate, o PL 06/206 seguiu para votação em plenário, e foi aprovado por 9 votos favoráveis, contra três contrários de Fafá, Magnus e Vanio. Veja abaixo os outros Projetos aprovados pelo plenário de Itapema:

– Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016: “Aprova a Mensagem de Veto n. 005/2015, ao Projeto de Lei Ordinária n. 086/2015”. O projeto vetado tinha como proposta garantir a “inserção dos nomes dos autores de projetos de lei ordinária e complementar, de resoluções e de decretos legislativos nas publicações”. Isso porque hoje, uma proposição criado por um parlamentar, ao ser publicada, ganha autoria do Poder Executivo.  O PL nº 86/2015 era de autoria de Fabrício Lazzari (PP), que durante a apreciação do veto, reconheceu a inconstitucionalidade da matéria, que teve seu trâmite encerrado.

– Projeto de Lei Legislativo nº 106/2015 – autoria de Fabrício Lazzari (PP): “proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro)anos, contados da data de doação”.

– Projeto de Lei nº 107/2015 – de autoria de Lázaro Júnior (PSDB): “dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”.