Nela, os vereadores votaram e aprovaram três Projetos e Lei e duas Emendas Modificativas. Dentre os projetos aprovados, está o Farmácia Solidaria, de autoria do vereador Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB).

O Projeto de Lei Nº16/2017 institui o Programa Farmácia Solidária em Itapema. Aprovado por unanimidade na plenária, o programa tem o objetivo de favorecer o provimento de medicações à população de baixa renda e idosos residentes no município. “Muitas vezes as pessoas tomam meia cartela de remédio e finalizam o tratamento. O programa prevê a doação dessas sobras de medicamentos, não vencidos às unidades de saúde dos bairros. Com isso, a população de baixa renda e os idosos, sob supervisão médica, serão favorecidos com a distribuição gratuita dos medicamentos”, afirmou o autor do PL, Tiãozinho.

Além do PL Nº 16/2017, outros dois Projetos de Lei foram aprovados na última Sessão, os dois de autoria do Executivo. No PL Nº 18/2017, em sua redação original, a prefeita Nilza Simas altera o Art. 9º, e revoga seu parágrafo único, da Lei nº 1295, de 12 de março de 1997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. 

A Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara, formada pelos vereadores os Alexandre Xepa (SD), Cleverson Tanaka (PDT) e Fabricio Lazzari (PP), alterou a redação original da prefeita, e, por meio de uma Emenda Modificativa, manteve o parágrafo único da Lei nº 1295 intacto. A redação do parágrafo único diz que cabe a administração pública o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação, hospedagem, dentre outras, dos Conselheiros.

O PL Nº 26/2017, também de autoria de Nilza Simas, altera a Lei nº 2530, de 20 de setembro de 2007, que institui o Conselho Municipal de Habitação no Município de Itapema. O PL vem mudar apenas algumas nomenclaturas, pois o que antes era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, hoje é da Secretaria Municipal de Administração. A Sec. de Assistência Social não existe mais.

Além disso, com o PL Nº 26/2017, Nilza Simas revogaria o Art. 01 da Lei nº 2530, que contém em sua redação a seguinte iniciativa: “Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Itapema”. Após passar pelas Comissões de Justiça e Redação Final da Câmara, a redação do PL Nº 26/2017 mudou. O que antes revogava o artigo primeiro da Lei que criou o conselho, agora, com a aprovação de uma Emenda Modificativa em Plenário, revoga o parágrafo único do Art. IV da Lei, que continha a seguinte norma: “Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir dos seus membros”.