Na ocasião, os treze parlamentares deliberaram sobre 42 indicações, sete requerimentos, dois Projetos de Lei Ordinária, e dois Projetos de Lei Complementar.

 

Dentre os Projetos em pauta na Ordem do Dia, o de nº 15/2017, do vereador Fabricio Lazzari (Fafá - PP) foi o que mais gerou discussão. O PL de Fafá busca instituir o Programa ‘Adote uma Praça’ no Município de Itapema. 

 

O debate começou após um pedido de vista, com a intenção de reanalisar o Projeto de Lei, feito pelo legislador Yagan Dadam (PR). “Eu recebi um ofício da Associação de Moradores da Meia Praia – AMME, levantando algumas circunstâncias referente ao Projeto. Diante desta nova realidade, faço meu pedido de vista, para poder analisar melhor a proposta. Nada tem tanta urgência que não pode esperar uma análise. Por isso acredito que esse projeto, do jeito que está, deve ser rejeitado. O pedido foi rejeitado por maioria, recebendo apenas dois votos favoráveis, dos vereadores Yagan e Tanaka (PDT). 

 

O PL nº 15/2017, então, entrou em discussão e votação. O vereador Yagan posicionou-se contrário e argumentou: “a própria redação do projeto diz que ele não será regulado por Decreto, portanto: aqui faz, aqui fica! O PL diz, ainda, que serão realizadas melhorias urbanísticas nas praças. O que são melhorias urbanísticas? Aqui apenas se fala coisas vagas”.

 

O vereador Tanaka (PDT) também se posicionou contrário ao PL de Fafá. “Eu anuncio meu voto e, em homenagem ao bom debate, o justifico. Nós devemos discutir e exaurir todas as situações. Eu achei o PL excepcional, mas também entendo a necessidade de um debate maior. Acho interessante para que todas as dúvidas sejam sanadas” justificou Tanaka.

 

Em contrapartida, o vereador Fafá, autor do PL, defendeu sua aprovação. “Essa lei existe em Florianópolis desde 1987. Nós a adaptamos ao município de Itapema. Além disso, meu PL entrou nessa casa no dia 06/02, e passou por todas as Comissões, sendo foi aprovado por todas elas. Estou convicto com a viabilidade deste programa em todos os sentidos”, defendeu Fafá. 

 

O alvo do debate foi sobre algumas disposições na Lei em discussão que, segundo Yagan, autorizariam a implantação de propagandas nas Praças. “O cerne do PL é ótimo, mas é preciso delimitar. Além disso, esta lei autoriza propagandas nos jardins e praças. Propagandas como as que estão no Calçadão hoje”, comparou.

 

Após o questionamento, Fafá reforçou a validade da sua iniciativa: “o meu gabinete está aberto para todos os vereadores e a comunidade. Essa discussão poderia ter sido feita antes. Eu não recebi esse ofício da AMME, mesmo sendo o autor do PL. Todas essas preocupações referentes a ele deveriam chegar até mim”, pontuou, encerrando a discussão.

 

O presidente Xavier Legarrea (PMDB) colocou o Projeto nº 15/2017 em votação, tendo sido aprovado por maioria. Tanaka e Yagan, mais uma vez, deram seu voto contrário. Agora, para se tornar Lei, o Projeto precisa passar pela análise do Executivo. A prefeita, Nilza Simas (PSD) se manifesta pelo veto ou sanção da proposta. Se sancionado, o PL 15/2017 passa a vigorar como Lei Municipal.

 

 

Conheça o projeto “Adote uma Praça”

 

A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, em parceria com a iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no Município de Itapema. Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede no Município de Itapema. As intervenções a serem executadas, mediante aprovação prévia do Município, observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.  As melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.