A última Sessão Ordinária deste ano na Câmara de Vereadores de Itapema, realizada no dia 20/12, teve uma extensa pauta de votação. A 45ª plenária marcou, também, a última Sessão com os vereadores integrantes desta Legislatura (2013-2016) e durou mais de três horas. No total, os parlamentares deliberaram sobre 12 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 5 pedidos de regime de urgência especial, duas Moções, dois Requerimentos e uma Indicação.  Confira o teor dos Projetos que foram discutidos e votados pela Câmara de Itapema (o conteúdo completo de todos os Projetos pode ser acessado na internet, pelo nosso site: www.itapema.sc.leg.br):

 

Tramitação em regime de urgência especial

Cinco Projetos votados na última Sessão Ordinária de 2016, receberam pedidos de Regime de Urgência Especial. Dois pedidos foram apresentados pelo presidente Xavier Legarrea (PMDB), para os Projeto de Lei nº 94/2016 e o Projeto de Resolução nº 004/2016. As outras três solicitação de urgência, foram do prefeito de Itapema, Rodrigo Costa, para os Projetos de Lei nº 93, nº 95 e nº 96. Todos pedidos foram aprovados, possibilitando que as propostas fossem votadas ainda na 45ª Sessão Ordinária.

 

Vitória para servidora mães/tutoras de pessoas com necessidades especiais

Projeto de Lei Executivo nº 92/2016 – “concede carga horária especial à servidora pública do Poder Executivo mãe, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade criança ou adolescente portador de deficiência”. A Lei prevê uma redução de 50% (cinquenta por cento) na carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração.

 

Mudanças no Regimento do Servidor Municipal: criação da licença paternidade

Projeto de Lei Executivo nº 93/2016: “Altera a Lei nº 1496, de 01 de julho de 1998, que institui o regimento dos servidores públicos do município de Itapema vinculados à administração direta, e dá outras providências”. Uma das mudanças altera o prazo de licença sem remuneração. Hoje o servidor pode se licenciar pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 01 (um) ano. Com a nova Lei, poderá prorrogar por até 02 (dois) anos sua licença.

Outra mudança muito significativa, foi a regularização da licença paternidade, para servidores ou empregados públicos, sendo que o atual Regimento não previa esse direito. A licença de 20 dias pode ser concedida após nascimento ou adoção de um filho.

 

Extinção de cargo com o Projeto de Resolução 4/2016

O Projeto de Resolução nº 04/2016, de autoria do presidente do Legislativo, Xavier Legarrea (PMDB), extinguiu o cargo de Assessor Jurídico na instituição. No mesmo Projeto, criou-se mais um cargo de Assessor Especial de Finanças, com os mesmos vencimentos do cargo extinto. Dando sequência a alteração da Resolução, o presidente colocou em votação o PL nº 94/2016, que “altera a Lei Municipal nº. 2858 de 17 de maio de 2010”, a fim de corrigir a tabela de cargos comissionados do Poder Legislativo, conforme alteração do Projeto de Resolução.

 

Projeto que instituiu o SUAS recebe pedidos de vista

Uma Emenda ao Projeto de Lei nº 85/2016, e o próprio PL nº 85/2016, receberam pedido de vistas do vereador Magnus Guimarães (PDT).  Esta matéria trata da criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Itapema. A Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quer dar nova redação ao Artigo nº 54 do Projeto de Lei, alterando o percentual de repasse ao programa.

O projeto original prevê um repasse mínimo de 10% da arrecadação municipal, para financiamento do SUAS. A Emenda proposta pelos vereadores Fabricio Lazzari (PP), Lázaro Júnior (PSDB) e Wanderley Dias (DEM), quer que esse repasse seja reajustado de forma gradual, começando em 4% no primeiro ano, 4,5% no segundo ano, chegando a 5% do total da arrecadação municipal no terceiro ano. O vereador Magnus tem três dias úteis pra apresentar o relatório com seu parecer acerca da Emenda e do Projeto de Lei. Desta forma, a votação o PL 85/2016 deve entrar na pauta do ano que vem e ser votada pela próxima Legislatura.

 

Um Projeto de Lei rejeitado

Dos doze Projetos de Lei em votação e discussão neste dia 20/12, apenas um foi rejeito, o PL nº 44/2016. O Projeto de autoria do Poder Executivo, queria autorizar o município de Itapema “a filiar-se e contribuir financeiramente com a Federação Catarinense de Municípios – Fecam”. Todos os vereadores presentes foram contrários à proposta.

 

Dia Municipal sem carros

O Projeto de Lei nº 21/2016, de autoria do vereador Lázaro Júnior (PSDB), foi aprovado por unanimidade. A proposta quer criar o “Dia Municipal sem Carros” em Itapema, a ser realizado anualmente no dia 22 de Setembro. Para entrar em vigor, o Projeto precisa, ainda, do parecer da Prefeitura Municipal, que pode sancionar ou vetar a matéria.

 

Servidão do Sertão do Trombudo batizada

Através do PL nº 89/2016, o vereador Magnus Guimarães (PDT) propôs a denominação de “Servidão Souza” para um caminho localizado na Estrada Geral do Sertão do Trombudo, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para parecer da Prefeitura Municipal, para sanção ou veto da medida.

 

Outros Projetos do Executivo aprovados

– Projeto de Lei Ordinária nº 86/2016, vem regular o serviço de acolhimento social, prestado pela Casa de Acolhimento João e Maria.

– Projeto de Lei Ordinária nº 90/2016: “Reconhece dívida do município de Itapema com o Instituto Projeto Vida Itapema – PROVITA”. Com a aprovação, o município quitará a dívida de R$ 302 mil com a instituição, em 12 parcelas a serem pagas no ano de 2017.

– Projeto de Lei Ordinária nº 91/2016: “altera a Lei nº 2.486, de 12 de junho de 2007, que recria o Conselho Municipal de Educação – Comed e dá outras providências”. A modificação aumenta o número de representantes no Conselho de 19, para 20 pessoas.

– Projeto de Lei Ordinária nº 95/2016: “autoriza o município de Itapema, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos previdenciários e dá outras providências”. Ou seja, a próxima administração terá que pagar em 60 parcelas, R$ 4.251.290,12 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil duzentos e noventa reais e doze centavos), referente às contribuições previdenciárias patronais do Município de Itapema. A Prefeitura justifica a medida pela baixa arrecadação do ano, e argumenta que o valor foi utilizado para quitar “as competências de outubro e novembro de 2016 e da contribuição patronal incidente sobre a folha do abono anual (13º salário) de 2016, referente às contribuições previdenciárias vencida e à vencer (conforme competências), não repassadas na totalidade, da Administração Direta e Indireta do Município”.

– Projeto de Lei Ordinária nº 96/2016: “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”, no valor de R$ 6.312.231,20 (seis milhões, trezentos e doze mil duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), redistribuídos em diversos setores da administração pública.