A Sessão Ordinária desta terça (02) foi marcada pela votação do parecer da Comissão de Justiça sobre três vetos da Prefeitura, que foram aplicados a Projetos de Lei aprovados em plenário. Os três Projetos receberam parecer da Comissão, recomendando a rejeição dos vetos do Executivo. Ontem, os vereadores decidiram por manter dois, dos três vetos em apreciação.

O primeiro Projeto de Decreto Legislativo apreciado foi o nº 2/2023, nele a Comissão de Justiça da Câmara indicava a rejeição ao Veto da Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei 073/2022, com a justificativa de inconstitucionalidade. De autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), o Projeto previa o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária. Apesar dos 6 votos favoráveis e 5 contrários, o veto foi mantido e o Projeto retirado de tramitação. Eram necessários 7 votos para que o veto fosse rejeitado.

Outro veto em questão, envolveu o PL 18/2023 de autoria do Poder Executivo, que trata da criação do Restaurante Popular em Itapema, e que recebeu uma emenda verbal do vereador Alexandre Xepa (Progressistas). O projeto recebeu um veto parcial da Prefeitura para suprimir essa emenda, mas o parecer da Comissão também foi contra essa decisão. Segundo o vereador, a emenda visa “garantir uma dieta saudável às crianças com até 3 (três) anos de idade, de famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham intolerância a lactose ou sofram de desnutrição infantil”. Sete parlamentares foram favoráveis à decisão da Comissão, e assim derrubaram o Veto do Executivo, mantendo o Projeto de Lei com a emenda do vereador à redação original.

“Itapema é um dos municípios com pior índice de transparência de Santa Catarina. Nós só queremos uma maior clareza na divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera dos programas habitacionais”, afirmou o vereador Adriano Pivotto, autor do PL 24/2023, que também foi vetado pela Prefeitura, mas recebeu parecer favorável da Comissão. Durante a sessão, o Veto foi mantido com 7 votos, e o PL retirado de tramitação.

Presidente da Câmara pode promulgar PL vetado

Quando o Poder Legislativo recebe um veto a um Projeto de Lei, cabe ao plenário decidir se acata a ele, ou não. Quando um veto é rejeitado pelo plenário, a matéria volta para apreciação do Poder Executivo (Prefeitura). Após receber o PL, o Executivo tem o prazo de 48 horas para promulgar a nova legislação, ou a parte dela que foi vetada.

Caso isso não aconteça, cabe ao presidente do Poder Legislativo transformar o Projeto de Lei em Lei Municipal, fazendo a promulgação da matéria.