A Câmara de Vereadores aprovou a lei que trata da desburocratização dos atos e procedimentos administrativos municipais, com foco na simplificação de trâmites internos, na modernização do atendimento ao cidadão e na redução dos prazos de resposta para requerimentos e outros documentos.
 
A Lei nº 4526/2024 tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, estimular a atividade econômica e fortalecer a transparência, aplicando-se a toda a administração pública municipal.

A norma estabelece diretrizes para padronizar e digitalizar processos, cortar etapas redundantes e dar previsibilidade a quem depende de alvarás, certidões e autorizações.

Na prática, a Prefeitura deverá organizar fluxos claros de atendimento, adotar canais eletrônicos para o protocolo e acompanhamento das solicitações, fixar prazos máximos de análise e divulgar critérios objetivos quanto à documentação exigida.

A lei também orienta a revisão periódica de exigências administrativas, incentiva o uso de linguagem simples nas comunicações oficiais e reforça a transparência quanto a filas, prazos e decisões administrativas.
Para o cidadão, o principal benefício é a redução da burocracia aliada ao aumento da previsibilidade — saber exatamente quais documentos apresentar, por qual canal e em quanto tempo obter resposta.

Para empreendedores e prestadores de serviços, a redução de etapas e a padronização tendem a encurtar o ciclo entre o pedido e a liberação, sem abrir mão das exigências legais ambientais, sanitárias e urbanísticas. A digitalização também facilita protocolos fora do horário comercial e reduz a necessidade de deslocamentos até repartições públicas.
  
Confira a Lei nº 4526/2024 na íntegra aqui.

Assista o vídeo da TV Câmara a seguir e saiba mais sobre a legislação.