A 40ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça-feira (11), dá início ao novo horário das reuniões semanais da Câmara de Itapema: às 18h. A decisão foi promulgada pela presidente da Casa, Zulma Souza (PP), a partir da aprovação da Resolução n.º 7/2025 no Plenário, na sessão do último dia 28. 
 
A principal mudança é a inversão da Ordem do Dia e do Expediente, priorizando a votação de matérias legislativas – como Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Resoluções, entre outros – logo no início das reuniões. Dando sequência aos trabalhos legislativos, a Sessão segue com a leitura de novos projetos apresentados (entrando em tramitação), apresentação de indicações, votação de requerimentos, entrega de Moção, e fecha com manifestações nas Tribunas do Povo e Parlamentar.
 
A nova Resolução ainda estabelece regras específicas para a entrega de Moções, que passam a ter categorias definidas e limites de homenagens em plenário. Cada vereador poderá apresentar até duas Moções de Aplausos e Reconhecimento por semestre, com até três homenageados por proposição.
 
O texto foi assinado pela Mesa Diretora, composta pela presidente Zulma Souza (PP), o vice-presidente Jaison Simas (União), o 1º secretário Márcio Silva (DC) e o 2º secretário João Vitor (PL). 
 
Na 40ª Sessão os vereadores irão colocar em prática o novo rito da Sessão Ordinária, de modo a seguir as alterações realizadas no Regimento da Casa.  
 
Na Ordem do dia: confira os Projetos em votação
 
Estarão em discussão votação, logo no início da sessão, Projetos de Lei (PL’s) de interesse público para a população de Itapema.  Na área da saúde, está em pauta o PL nº 126/2025, do vereador Ley Dias (PP), que institui a possibilidade de a Prefeitura firmar parcerias com clínicas privadas especializadas para capacitação de auxiliares escolares que acompanham alunos com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
 
Já a vereadora Raquel da Saúde (União) assina o PL nº 247/2025, que trata da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Psicossocial do HPV (Papilomavírus Humano), enfatizando ações educativas e a promoção da vacinação nas escolas. Alguns dos objetivos são reduzir a incidência de infecções, garantir o acesso universal à vacinação e assegurar acolhimento psicossocial.
 
Na área de cultura, os vereadores Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP) propuseram dois PL’s para a Casa. O PL n.º 256/2025 trata da regulamentação e fomento de eventos periódicos do Movimento Hip Hop em espaços públicos de Itapema. 
 
Já o PL nº 257/2025 reconhece a Cultura Hip-Hop como Bem de Natureza Imaterial do Patrimônio Cultural do Município. A proposta busca garantir a preservação e valorização da Cultura Hip-Hop, que já é reconhecida como patrimônio cultural imaterial em diversos outros locais do Brasil e é considerada um bem cultural importante para a identidade e memória do povo. 
 
Reverberando este assunto, a Tribuna do Povo da 40ª Sessão Ordinária receberá o cidadão Alisson Canísio, que abordará o PL nº 257/2025.
 
Na área de urbanismo, infraestrutura, entra em pauta o PL nº 261/2025 que trata da inspeção, manutenção e conservação periódica das pontes no município, conforme normas da ABNT, exigindo inspeções rotineiras e manutenções preventivas. A autoria é de Yagan Dadam (PL).
 
Entra em 2ª votação, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, que altera o Código de Obras (Lei Complementar n.º 8/2002), para aprimorar o processo de autuação e julgamento das infrações relativas à fiscalização de obras e regulamentação da Comissão Julgadora de Autuações de Fiscalização de Obras (COJAF). A proposta estabelece que as defesas contra Autos de Infração deverão ser dirigidas à COJAF no prazo de 15 dias úteis. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura).
 
Na área de Administração Pública, entra em pauta para votação, o Projeto de Resolução n.º 15/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A medida autoriza a Câmara a doar um veículo modelo Voyage para o Poder Executivo (Prefeitura). A transferência visa otimizar o uso do patrimônio público, permitindo que o Executivo avalie a destinação mais eficiente.
 
Mudanças nas regras da outorga onerosa

Já o PLC n.º 51/2025 vem para a 2ª votação e plenário, e revoga a Lei Complementar n.º 113/2022, que criava as Operações Urbanas Consorciadas (Meia Praia e Enzo Teodoro). A proposta estabelece regras de transição, determinando que a cobrança da outorga onerosa do direito de construir será realizada nos termos da Lei Complementar nº 65/2018.
 
Também em pauta para 2ª votação, está o PLC nº 52/2025, que altera a Lei Complementar nº 65/2018, que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (OODC). As alterações incluem: mudança na tabela de zoneamento; inclusão dos valores da OODC referentes ao "cone projetado" (40% do CUB); previsão de valores específicos (R$ 6.000,00 por unidade) para a OODC em projetos com base na LC nº 43/2013; e, acréscimo de fórmulas para pagamento e concessão de descontos.
 
Projetos em regime de urgência
 
Na 40ª Sessão, os vereadores vão discutir e votar a tramitação especial de cinco Projetos de Lei com pedido de regime de urgência especial. Caso aprovados, os textos serão discutidos e votados ainda nesta terça (11). Todas as cinco matérias são de autoria da Prefeitura (Poder Executivo). 
 
O PL nº 683/2025 trata da autorização da abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 30.098.000,00, para despesas com pessoal. Segundo a Prefeitura, a medida levou em conta estudos técnicos internos, e vai suprir o pagamento da segunda parcela do décimos terceiros dos servidores públicos de Itapema.
 
O PL n.º 686/2025 trata da cessão de um veículo modelo Ecosport à Polícia Militar de Santa Catarina por 5 anos. A medida se deve à necessidade de renovação da autorização, visto que o veículo já havia sido cedido à Polícia Militar em 2020 e o prazo de 5 anos da cessão anterior expirou.
 
Também foram propostos Projetos que alteram emendas impositivas da Lei Orçamentária (LOA) do exercício 2025. São eles: PL nº 684/2025, que altera o objeto da Emenda Impositiva nº 9/2025 da LOA 2025; PL nº 685/2025 que altera objetos de Emendas Impositivas da LOA 2025; e, PL nº 687/2025, que altera Emendas Impositivas nº 21 e nº 27/2025 da LOA 2025.
 
Votação de parecer da CCJ
 
Os vereadores vão apreciar e votar o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ) ao PL nº 332/2025, que trata da implantação de aplicativo de monitoramento do transporte escolar e estabelece limite máximo de tempo de trajeto entre a residência do aluno e a escola, assinado pelos vereadores Irmã Rute (Republicanos) e Yagan Dadam (PL). Na Comissão, o PL recebeu um voto favorável do vice-presidente André de Oliveira (Novo) e um contrário, do vereador Léo Cordeiro (MDB).
 
Moções da Sessão
 
Na 40ª Sessão Ordinária, os vereadores vão entregar Moções de Moções de Aplausos e Reconhecimento e de Apoio. Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Lorita Montagner (PSD), Irmã Rute (Republicanos) e Zulma Souza (PP) são os autores da Moção de Aplausos que homenageia o paratleta Ramon Meister pela conquista da primeira medalha da história de Itapema no PARAJASC, na modalidade de natação – um marco para o esporte paradesportivo do município.
 
Já o vereador Márcio José da Silva (DC) apresenta três Moções de Aplausos e Reconhecimento. Uma destaca a Fanfarra da Educação Infantil do CMEI Benta Pereira Florêncio, pela trajetória de dedicação e crescimento do grupo. Outra homenageia Augusto Romualdo, conhecido como Augusto da Cantina, por sua contribuição à história e à memória afetiva de Itapema. Por fim, o parlamentar propôs a matéria que reconhece a dedicação da delegação de atletas, professores e entidades que representaram Itapema na edição 2025 dos Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJESC), realizados em Blumenau.
 
Também será entregue, de autoria do vereador André de Oliveira, a Moção de Apoio Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, da Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ) e outros parlamentares, que propõe sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).