A Câmara de Itapema realiza nesta terça-feira (4/11), às 19h, a 39ª Sessão Ordinária, com a votação do Projeto de Lei (PL) nº 289/2025 que institui a Câmara Mirim no Município de Itapema, implementando o “Programa Vereador Mirim".
 
O objetivo principal do Projeto de autoria da vereadora Zulma Souza (PP), é promover a interação e a educação cívica entre a Câmara e os estudantes das redes pública e particular, estimulando a consciência política e a participação cidadã com atividades práticas. Se aprovado, o PL segue para sanção do Poder Executivo (Prefeitura).
 
Atualmente, a Câmara Mirim funciona por meio de uma Resolução (nº 10/2021). Para o coordenador da Câmara Mirim, Josué Bordin, institucionalizar o programa como Lei Municipal assegura sua continuidade e deixa de depender de ato internos e mudanças de gestão, ganhando segurança jurídica, transparência e continuidade como política pública de educação para a cidadania.
 
Decreto criou o programa em 2005

O programa “Vereador Mirim” teve sua primeira legislação editada em agosto de 2005. Na época, a então vereadora Zulma criou a iniciativa através do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2005, que deu origem ao Decreto Legislativo nº 03/2005. Porém, na época, o programa não foi colocado em prática. Somente em 2021, o então vereador Alexandre Xepa (PP) reativou o programa, que funciona até hoje ininterruptamente. Agora, 20 anos depois, essa atualização legislativa vem reconhecer o caráter educativo do programa com força de Lei Municipal.
 
Ordem do Dia: Outros Projetos em votação
 
Na área da saúde, o vereador João Vitor (PL) assina o Projeto n.º 184/2025, que obriga as Unidades de Saúde Públicas e Privadas de Itapema a fornecer cópia do prontuário médico ao paciente, quando solicitada, no prazo de três dias. A proposta recebeu emenda de André de Oliveira (Novo), alterando o prazo de fornecimento da cópia do prontuário para cinco dias.
 
Também para votação entra PL n.º 249/2025, que cria o Selo Municipal de Incentivo à Saúde Mental, Bem-Estar e Qualidade de Vida para reconhecer empresas que implementam ações voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. A proposta, acrescenta dispositivos à Lei 4411/2023, é assinada pelo vereador Yagan Dadam (PL).
 
A proposta recebeu duas emendas do vereador Saulo Ramos (PP). Uma delimita o público-alvo do Selo: empresas públicas, órgãos/repartições públicas, e empresas privadas com mais de 50 funcionários do município. A segunda adicionando critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, incluindo diretrizes mais específicas, como a criação de Comitês Internos de Saúde Mental, limitando jornadas excessivas e garantindo que a coleta de dados psicossociais seja anônima, adicionando representantes de associações empresariais e sindicatos de trabalhadores à comissão certificadora.
 
Na área da cultura, entra em votação o PL n.º 256/2025, dos vereadores Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP), que regulamenta o fomento a eventos periódicos do Movimento Hip Hop em espaços públicos de Itapema. O objetivo é promover a cultura, a inclusão social e a ocupação qualificada dos espaços públicos.
 
Em pauta, o PL n.º 164/2025, do vereador Ley Dias, trata da denominação da Servidão Bernardino Ezequeil da Cunha, localizada nas proximidades da Rua 706 A, no Bairro Várzea. A proposta tem como justificativa homenagear o cidadão que contribuiu significativamente para a comunidade, além de facilitar a identificação territorial e a prestação de serviços públicos.
 
Propostas da Prefeitura em votação
 
O Poder Executivo (Prefeitura) assina o Projeto de Lei (PL) n.º 154/2025 que entra para votação e que institui a Comissão Julgadora de Autuações de Fiscalização de Obras (COJAF), com a finalidade de apreciar e julgar defesas administrativas (autos de infração, demolição e interdição) lavrados pela fiscalização de obras. Nesse texto, a comissão seria composta por três membros (Engenharia/Arquitetura, setor de análise de projetos e Assessoria Jurídica).
 
O PL recebe três emendas da Câmara. O vereador André de Oliveira (Novo) propôs uma emenda modificativa para exigir que todos os três membros sejam, obrigatoriamente, servidores efetivos, com justificativa de garantir imparcialidade e julgamento técnico. Outra emenda ao PL n.º 154/2025, também do vereador André, quer modificar o Projeto para exigir que todos os três membros sejam, obrigatoriamente, servidores efetivos estáveis, com justificativa de garantir imparcialidade, segurança jurídica e independência funcional.
 
Já a emenda do vereador Maurinho do Gás (PSD) busca alterar o PL para que o recurso da decisão da COJAF seja dirigido ao Conselho da Cidade (ConCidade), órgão colegiado municipal, que deliberará em caráter definitivo. A emenda traz como justificativa trazer maior transparência e representatividade civil e popular.
 
Entra em 1ª votação, também, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que também altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 08/2002), para aprimorar o processo de autuação e julgamento das infrações relativas à fiscalização de obras e regulamentação da COJAF. A proposta estabelece que as defesas contra Autos de Infração deverão ser dirigidas à COJAF no prazo de 15 dias úteis.
 
Está em pauta para 2ª, e última votação, o Projeto de Lei Complementar – n.º 21/2025 – que faz alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 38/2011). A proposta modifica § 3º do art. 258 do CTM para estabelecer que o Secretário nomeado fará jus à gratificação 130 UFRM´s por sessão, o que equivale a R$ 661,70.
 
Também em pauta a Medida Provisória que altera a Lei n.º 2338/2005, autorizando o Executivo a celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMFRI). A principal modificação é que o valor de contribuição anual do município passa a ser definido conforme o Contrato de rateio e de prestação de serviços firmado entre o CIS-AMFRI e Itapema.
 
Na Tribuna do Povo
 
Na 39ª Sessão Ordinária, o espaço de cidadania na Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o Sr. Edson Moraes de Carvalho para falar sobre questões a respeito do bairro Ilhota.
 
Moções
 
O Plenário entrega quatro Moções na 39ª Sessão. O “Rancho do Dato” recebe a Moção de Aplausos e Reconhecimento pela trajetória na pesca artesanal, desde 1953, em Itapema, por iniciativa do vereador Maurinho do Gás (PSD).
 
A Moção de Aplausos, proposta pelo vereador Saulo Ramos (PP), aplaude o Projeto JOIA (Jogos Inclusivos da Associação Desportiva Bombinhas - ADEBOM), pela relevância social ao promover inclusão de pessoas com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade por meio do esporte.
 
A vereadora Irmã Rute (Republicanos) assina a Moção de Reconhecimento à servidora pública Ana Alves de Oliveira pelos 22 anos de serviço ao município. Já o vereador João Vitor (PL) propôs a Moção de Bravura aos policiais Cleiton Serafim Gonçalves, Heber Carvalho da Fonseca, Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho (“Máskara”) e Rodrigo Velloso Cabral, mortos em 28/10/2025 durante megaoperação no Estado do Rio de Janeiro.