Entrou em tramitação na Sessão Ordinária desta semana, realizada no dia 08/11, o Projeto de Lei nº 85/2016, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo instituir o SUAS no município de Itapema. Ele cria o Sistema Único de Assistência Social, e reestrutura todo o atendimento desenvolvido pelo município nesta área.

A cidadã e Conselheira Municipal de Assistência, Dalila Pedrini, participou da criação desta legislação. Ela se pronunciou na Tribuna do Povo da Câmara para defender a importância da sua implantação para Itapema. “Finalmente esta Lei entrou em tramitação em Itapema! Por que ela já existe em muitos municípios e vem garantir uma vida digna aos cidadão. O SUAS é uma das políticas públicas mais importantes, porque vem oferecer aquilo que o Brasil historicamente não ofereceu a alguns grupos sociais”, pontuou.

Dalila frisou que não podemos confundir caridade, com direito, e que, tanto o SUS, quanto o SUAS, são um direito da população. A conselheira relatou que em 2015 o município realizou um diagnóstico da infância e adolescência em Itapema, e o resultado, ela considera assustador. “Vocês sabiam que em Itapema o índice de mortalidade infantil está acima da média nacional? Então utilizamos esses dados para garantir, através desta Lei, a assistência que as pessoas de Itapema precisam”, explicou.

Atuação na prevenção da violência

Durante seu discurso, Dalila Pedrini explicou o caráter preventivo que esta Legislação vem trazer à abordagem de assistência social no município. “O objetivo é fazer prevenção para que a violência contra mulheres e crianças, por exemplo, não aconteça. Nos nossos estudos também diagnosticamos que precisamos de um segundo CRAS (Centro de Referência em Assistência). Isso porque nos últimos oito anos não conseguimos fazer a prevenção”, analisou. Ela argumentou que é preciso direcionar a atuação da Assistência Social para o início desse processo, que se baseia na proteção básica, e não agir somente no final dele, quando as pessoas já estão precisando de atendimentos de alta complexidade.

Para ela, todas essas negligências sociais, situações de violência envolvendo crianças e adolescentes, podem ser prevenidas, com novas abordagens ainda não implantadas em Itapema. “Hoje nós temos atendimento para todos esses casos, mas nós podemos fazer mais. Contamos com a aprovação dessa Lei para Itapema ficar melhor do que já é. Para ser um município mais humano, mais cidadão. Eis a importância dessa legislação”, defendeu Dalila.

Comissão de Justiça da Câmara se reúne nesta sexta para discutir PL

Após o pronunciamento na Tribuna do Povo, o vereador e presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Itapema, Fabricio Lazzari (PP), convocou os membros da comissão, os conselheiros sociais, e os demais vereadores, para debaterem juntos as propostas que o Projeto de Lei nº 85/2016 quer trazer para a Assistência Social de Itapema.

Após essa primeira discussão, que vai acontecer às 14h, o PL segue para análise das demais Comissões Legislativas, para depois ser votado em plenário, pelos vereadores de Itapema.