Nesta quarta (23/10), às 14h, a Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Itapema, reuniu-se para deliberar sobre os oito Projetos de Lei que estão sob análise dos seus membros, o presidente da CCJ, vereador Wanderley Dias (PP), e demais membros, vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Lidiomir Galisa (PP).

Dois Projetos de Lei receberam parecer favorável da Comissão. Isso significa que ambas matéria estão liberadas para votação dos vereadores em plenário. São eles:
 
Hino Nacional na 1ª Sessão Ordinária do mês

O Projeto de Resolução nº 2/2024, busca alterar a Resolução n° 005/2016. Ele busca incluir no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema, a execução do hino nacional na abertura da primeira Sessão Ordinária de cada mês. De autoria do vereador Nei da van (Republicanos), o PL conta a coautoria de mais oito vereadores: Alexandre Xepa (PL), Eurico Osmari (Republicanos), Huan Back (DC), Jaison Simas (União Brasil), João da Farmácia (União Brasil), Lidiomir Galisa (PP) e Raquel da Saúde (União Brasil). “Essa iniciativa vem valorizar o nosso país e resgatar o civismo. Uma atitude simples, mas que aos poucos está se perdendo. Isso é lamentável, precisamos preservar o patriotismo brasileiro e nossa identidade cultural”, ressalta o vereador Nei.
 
Prorrogação para taxa de alvará temporário

O Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria da vereadora Raquel da Saúde (União), também recebeu pareces favorável. A matéria teve o pedido de regime de urgência simples aprovado nesta terça (22/10) em plenário. O projeto trata da excepcionalidade para a concessão de alvará temporário para a temporada de verão 2024/2025. O objetivo é garantir a prorrogação até 15 de novembro de 2024, para o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará temporário. Na legislação atual, a data limite para inscrição e pagamento é dia 10 de outubro.

Segundo a autora, as restrições na comunicação dos órgãos públicos durante o período eleitoral, afetou a comunicação da data limite, fazendo com que muitos contribuintes perdessem o prazo, assim permitindo que a população tenha um prazo maior para conseguir para o valor da taxa de alvará.
 
Projetos que seguem na Comissão:

- Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024 91 DIAS que Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Itapema relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações. Autoria de vereador Adriano Pivotto (Podemos). A CCJ aguarda manifestação do autor, sobre ofício da Secretária de Finanças do Município, encaminhado para seu gabinete.

- Projeto de Lei Complementar nº 11/2024: Altera a Lei Complementar nº 065/2018, que Regulamenta o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. De autoria do vereador João da Farmácia (União Brasil), a matéria busca oferecer parcelamento em até 12 vezes sem juros, ou em até 36 vezes com juros para as empresas da construção civil que aderiram à outorga onerosa. A CCJ solicitou parecer da Secretaria de Finanças, analisando o impacto financeiro da proposta. Agora, a Comissão aguarda o parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo sobre o projeto.

- Projeto de Lei Ordinária nº 106/2024: “Acrescenta o item "20" da tabela "III" do Anexo "II" da Lei Ordinária nº 3.000, de 05 de dezembro de 2011. De autoria do vereador Nei da van (Republicanos), o PL também entra em tramitação nesta terça, e busca permitir carrinhos de caipirinha na orla de Itapema. Segundo o vereador, a iniciativa já é realidade em outras cidades turísticas como Florianópolis e Porto Belo. Se aprovada a mudança na Lei, serão permitidos cinco vendedores específicos para essa atividade no próximo verão. Matéria segue em análise.

- Projeto de Lei Complementar 18/2024 – “Altera a Lei Complementar nº 113, de 05 de agosto de 2021, que cria as operações urbanas consorciadas que especifica, e dá outras providências. A proposta de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), quer conceder o benefício previsto na Lei 113, com relação ao cone de sombra a partir da aprovação da LAP (Licença Ambiental Prévia). A matéria trata da “Operação Urbana Consorciada” referente à captação de recursos para realização do engordamento da praia de Itapema. A mudança permite a emissão da LAP antes da obra de alargamento, afim de prover a captação de recursos para realizá-la. Matéria segue em análise.

- Projeto de Lei Ordinária 108/2024 que “Denomina Passarela Ivalci Cecilio Simas que interliga a orla do Centro e Meia Praia e dá outras providências”. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. Projeto entrou em tramitação na Sessão Ordinária desta semana, e segue sob análise da CCJ.

- Projeto de Lei Ordinária 109/2024 - que Denomina Avenida Vicente Bernadino de Oliveira, a Avenida Projetada entre as Ruas 620 no Bairro Tabuleiro dos Oliveiras seguindo até a Rua 722-A no Bairro Várzea”. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. Projeto entrou em tramitação na Sessão Ordinária desta semana, e segue sob análise da CCJ.