Os vereadores de Itapema aprovaram diversos Projetos de Lei na 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça, dia 11/05. Ao fim da Sessão, o presidente da Câmara, Alexandre Xepa (Progressistas), convocou uma reunião Extraordinária, para realização da 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que vem corrigir conflitos entre Leis afins do município, e estabelecer que as Habitações de Interesse Social (HIS) não podem exceder 15 pavimentos.  

Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara, ainda não são Lei em vigor. As propostas ainda precisam ser sancionadas (aprovadas) pelo Poder Executivo (Prefeitura) e publicados no Diário Oficial do Município para, aí sim, tornarem-se Lei Municipal em vigor, que devem ser cumpridas pelos cidadãos. Confira abaixo as pautas aprovadas pelos vereadores:

Em regime de urgência

O Projeto de Lei Executivo nº 50/2021, foi aprovado em regime de urgência especial. A matéria cria um novo elemento de despesa no orçamento do município, no valor de R$ 300 mil reais, especificamente no item que trata das atividades esportivas, e vem contemplar a criação de escolinhas esportivas não previstas no orçamento anual. Segundo a Prefeitura, a suplementação vem atender projetos nas mais diversas modalidades. Após aprovação pela Câmara, o Executivo afirmou que vai iniciar a Publicação do Edital de Chamamento Público para dar início a formalização de parcerias com Instituições Privadas.

Veto parcial aprovado: lista de vacinados da COVID-19

Nas matérias em votação na noite de terça (11/05), estava o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, que buscava aprovar o Veto Parcial nº 002/2021 da Prefeitura, veto este que se aplicou ao PL 31/2021, de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), já aprovado pelo plenário da Câmara, que “dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Nacional de Vacinação contra o Covid-19”.

Durante a discussão da matéria, Dr. Adriano defendeu a derrubada das mudanças aplicadas pelo veto parcial, e a garantia da transparência na divulgação dos vacinados pelo município. Porém, o veto parcial foi aprovado por maioria, com 11 votos favoráveis e um contrário do vereador Adriano. “Eu tenho aqui uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura, para que se executasse todas as normas do projeto aprovado pela Câmara de Vereadores”, ressaltou ele.

Segundo o autor do Projeto, o veto inviabiliza o propósito da nova Lei, já que foi vetado o artigo que pedia a divulgação do número suprimido do cartão SUS de quem recebeu a dose da vacina. Para Dr. Adriano, isso dificulta a fiscalização e a transparência das informações.

O PL 31/2021 já foi sancionado como Lei Municipal, o que obriga a Prefeitura de Itapema a divulgar a lista de vacinados, mas com as mudanças aplicadas pelo veto: sem dados do cidadão como o número do cartão SUS, entre outras mudanças.

Vetado parcelamento do ITBI

Outro veto aprovado essa semana, se aplica ao Projeto de Lei 09/2021, de autoria do verador Jean do Dimar (MDB) e Léo Cordeiro (MDB), que tratava do parcelamento do ITBI. O Projeto aprovado pela Câmara queria garantir o pagamento em até 6 (seis) parcelas deste tributo, porém, a Prefeitura argumentou que essa iniciativa poderia gerar inadimplência ao município, nesta, que é uma das mais importantes fontes de renda da administração pública municipal.  

A Prefeitura considerou a proposta contrária ao interesse público, e explicou que isso atrasaria a liberação de transferência de imóveis, já que ela só poderia ser feita após a quitação total do parcelamento. Argumentou, ainda, que o PL 09/2021 gera renúncia de receita sem criação de fonte alternativa para suprir o orçamento municipal. “O ITBI é um importante imposto para o Município de Itapema, cuja arrecadação alcançou R$ 27 milhões em 2020. Seu pagamento é condição para a transferência de propriedade, ou seja, pago no ato da transmissão”, justificou a Prefeitura na mensagem enviada a todos os vereadores. O veto foi aprovado com 10 votos favoráveis, e dois contrários, dos autores do projeto.

Criação do Programa de Equoterapia

Foi aprovada também, o Projeto de Lei 32/2021, de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que cria um programa municipal para atender crianças carentes com a Equoterapia, método terapêutico que utiliza cavalos no tratamento de pacientes com deficiência e/ou necessidades especiais. Para entrar em vigor como Lei Municipal, a matéria aprovada pela Câmara por unanimidade, precisa ainda do parecer da Prefeitura Municipal, que pode sancionar ou vetar o projeto.

Conscientização sobre uso de drogas na gestação

Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria da vereadora Raquel da Saúde (PSL), que vem instituir a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao uso de Drogas na Adolescência no Período Gestacional no Município de Itapema”. A vereadora argumentou que o uso de drogas é fator de risco e também causa de diversos problemas de saúde aos bebês, e destacou a importância de políticas públicas atuarem na conscientização, prevenção e promoção da saúde das jovens gestantes. O PL ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura para se tornar Lei Municipal.

Diagnóstico precoce do autismo

Outra matéria aprovada voltada à promoção de iniciativas na saúde pública de Itapema, foi Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do vereador Wanderley Dias (PSD). Ele vem criar um programa na rede pública de saúde e de educação do município, para a realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo. O PL ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura para se tornar Lei Municipal.

Batismo do campo municipal do Bairro Morretes

Foi aprovado, ainda, o PL 37/2021, de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que vem batizar o campo municipal do bairro Morretes, como “Campo Municipal Terílio dos Santos”.  Cidadão de Itapema, Terílio faleceu recentemente vítima da COVID-19, e a nomeação deste espaço público, é uma homenagem do vereador a sua contribuição ao desenvolvimento do futebol naquele bairro.

Instituto Dago de Desenvolvimento Esportivo

Outra pauta esportiva, foi a aprovação Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021, de autoria de Alexandre Xepa, que declara de utilidade pública o “Instituto Dago de Desenvolvimento Esportivo”. Segundo o vereador autor, dentre as necessidades da obtenção do título de Utilidade Pública, está a de reivindicar nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal, incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Itapema e de outros entes públicos.

O Instituto tem como finalidade criar e manter projetos esportivos e programas recreativos, coordenar as ações conjuntas com a sociedade de Itapema em prol da ampliação da prática esportiva em nossa cidade, manter serviços assistenciais, manter convênios com órgãos governamentais e não governamentais com a finalidade de garantir estrutura adequada aos beneficiários.