Propostas importantes de novas Leis
Confira!
17 MAR 2021
Série de Projetos de Lei em tramitação buscam isenção, desconto em alvará, concessão de benefício e parcelamento de diferentes taxas e impostos, confira!
Propostas importantes de novas Leis entraram em tramitação na Câmara de Itapema nas últimas semanas. Entrar em tramitação significa que o Projeto de Lei foi apresentado pelos vereadores autores e vai ser avaliado, tanto pelas Comissões Legislativas da Casa, quanto pelos outros parlamentares, até chegar na votação em plenário, quando os vereadores podem votar a favor ou contra as propostas apresentadas. Acompanhe alguns projetos que estão sob análise das Comissões Permanentes da Casa:
Desconto de 75% no alvará temporário 2021/2022
- Projeto de Lei Ordinária N 19/2021 – Alexandre Xepa (Progressistas), João da Farmácia (PSL)
Esse Lei em tramitação, propõe o desconto excepcional de 75% (para pagamento até 30/11) no alvará temporário para a temporada 2021/2022, para vendedores ambulantes, afim de amenizar os prejuízos amargados com a pandemia, que prejudicou a alta temporada do município, e como consequência, a arrecadação desses trabalhadores. O Projeto de Lei busca o desconto na Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Temporária – TLET.
Correção na cobrança de IPTU de salas comerciais
- Projeto de Lei Ordinária N 17/2021 – Eurico Osmari (PSD)
Proposta de alteração na Lei 3001 – Lei do IPTU, vem corrigir a tabela que provocou aumento do IPTU de salas comerciais de Itapema, pois incluiu na cobrança as áreas recreativas das edificações. Porém, entendendo que as salas comerciais não podem desfrutar das áreas comuns de lazer dos condomínios, o vereador apresentou proposta para esta correção.
Isenção na licença de Localização para vendedores ambulantes de loterias
- Projeto de Lei Ordinária N 18/2021 – Jean do Dimar (MDB) e Zulma Souza (Progressistas)
Proposta dos vereadores busca alterar a Lei 3.000/2011, em busca de isenção de Taxas Licença de Localização e Instalação (TLLI) para vendedores ambulantes que atuem com a venda de “loterias e similares, que atuam exclusivamente na ruas e avenidas da cidade..., desde que estejam devidamente cadastrados na forma do art. 183 e 186 do CTM - Código Tributário Municipal”. O Projeto de Lei exclui vendedores que atuam na orla de Itapema, que são regidos pela Lei Municipal nº 2781/2009. O projeto de Lei também prevê a regularização dos vendedores, tendo em vista que para conceber da isenção das taxas, os mesmos deverão realizar um cadastro na Prefeitura de Itapema.
Auxílio funeral para vítimas da COVID-19
- Projeto de Lei Ordinária N 20/2021 – Alexandre Xepa, João da Farmácia e Wanderley Dias (PSD)
Essa proposta dos vereadores busca conceder “auxílio funeral especial à pessoa ou família com ente vítima do COVID-19, ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença, e do pós-pandemia”.
A proposta de Lei prevê o benefício para “as famílias em estado de vulnerabilidade, ao grupo familiar com renda limitada a 3 salários mínimos e as vítimas do COVID-19, cabendo ainda o ressarcimento dos valores desembolsados pelas famílias ou pessoas de baixa renda, que já perderam seus entes queridos, fundamentado nos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana”. O auxílio é indenizatório, neste caso não tem valor fixado, e a família deverá apresentar os custos com o funeral, para buscar o ressarcimento dos valores.
Parcelamento do ITBI em até 6x
- Projeto de Lei Ordinária N 9/2021 – Jean do Dimar (MDB) e Léo Cordeiro (MDB)
A proposta dos vereadores quer permitir o parcelamento em até 6 vezes, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Os vereadores acreditam que essa facilidade no pagamento do ITBI – ligado a transações imobiliárias – também vem incentivar a regularização de imóveis no ato de compra e venda, já que é comum a prática de realizar contratos em que o imóvel é transferido para terceiro, sem, entretanto, registrar-se tal transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, evitando a incidência do ITBI, o que implica em riscos tanto para o vendedor, quanto para o comprador do imóvel. O Projeto já tramitou nas Comissões Permanentes, e está agendado para votação na próxima terça, dia 23/03, na 7ª Sessão Ordinária.
Propostas importantes de novas Leis entraram em tramitação na Câmara de Itapema nas últimas semanas. Entrar em tramitação significa que o Projeto de Lei foi apresentado pelos vereadores autores e vai ser avaliado, tanto pelas Comissões Legislativas da Casa, quanto pelos outros parlamentares, até chegar na votação em plenário, quando os vereadores podem votar a favor ou contra as propostas apresentadas. Acompanhe alguns projetos que estão sob análise das Comissões Permanentes da Casa:
Desconto de 75% no alvará temporário 2021/2022
- Projeto de Lei Ordinária N 19/2021 – Alexandre Xepa (Progressistas), João da Farmácia (PSL)
Esse Lei em tramitação, propõe o desconto excepcional de 75% (para pagamento até 30/11) no alvará temporário para a temporada 2021/2022, para vendedores ambulantes, afim de amenizar os prejuízos amargados com a pandemia, que prejudicou a alta temporada do município, e como consequência, a arrecadação desses trabalhadores. O Projeto de Lei busca o desconto na Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Temporária – TLET.
Correção na cobrança de IPTU de salas comerciais
- Projeto de Lei Ordinária N 17/2021 – Eurico Osmari (PSD)
Proposta de alteração na Lei 3001 – Lei do IPTU, vem corrigir a tabela que provocou aumento do IPTU de salas comerciais de Itapema, pois incluiu na cobrança as áreas recreativas das edificações. Porém, entendendo que as salas comerciais não podem desfrutar das áreas comuns de lazer dos condomínios, o vereador apresentou proposta para esta correção.
Isenção na licença de Localização para vendedores ambulantes de loterias
- Projeto de Lei Ordinária N 18/2021 – Jean do Dimar (MDB) e Zulma Souza (Progressistas)
Proposta dos vereadores busca alterar a Lei 3.000/2011, em busca de isenção de Taxas Licença de Localização e Instalação (TLLI) para vendedores ambulantes que atuem com a venda de “loterias e similares, que atuam exclusivamente na ruas e avenidas da cidade..., desde que estejam devidamente cadastrados na forma do art. 183 e 186 do CTM - Código Tributário Municipal”. O Projeto de Lei exclui vendedores que atuam na orla de Itapema, que são regidos pela Lei Municipal nº 2781/2009. O projeto de Lei também prevê a regularização dos vendedores, tendo em vista que para conceber da isenção das taxas, os mesmos deverão realizar um cadastro na Prefeitura de Itapema.
Auxílio funeral para vítimas da COVID-19
- Projeto de Lei Ordinária N 20/2021 – Alexandre Xepa, João da Farmácia e Wanderley Dias (PSD)
Essa proposta dos vereadores busca conceder “auxílio funeral especial à pessoa ou família com ente vítima do COVID-19, ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença, e do pós-pandemia”.
A proposta de Lei prevê o benefício para “as famílias em estado de vulnerabilidade, ao grupo familiar com renda limitada a 3 salários mínimos e as vítimas do COVID-19, cabendo ainda o ressarcimento dos valores desembolsados pelas famílias ou pessoas de baixa renda, que já perderam seus entes queridos, fundamentado nos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana”. O auxílio é indenizatório, neste caso não tem valor fixado, e a família deverá apresentar os custos com o funeral, para buscar o ressarcimento dos valores.
Parcelamento do ITBI em até 6x
- Projeto de Lei Ordinária N 9/2021 – Jean do Dimar (MDB) e Léo Cordeiro (MDB)
A proposta dos vereadores quer permitir o parcelamento em até 6 vezes, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Os vereadores acreditam que essa facilidade no pagamento do ITBI – ligado a transações imobiliárias – também vem incentivar a regularização de imóveis no ato de compra e venda, já que é comum a prática de realizar contratos em que o imóvel é transferido para terceiro, sem, entretanto, registrar-se tal transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, evitando a incidência do ITBI, o que implica em riscos tanto para o vendedor, quanto para o comprador do imóvel. O Projeto já tramitou nas Comissões Permanentes, e está agendado para votação na próxima terça, dia 23/03, na 7ª Sessão Ordinária.