Parceria vai garantir a fiscalização de construções em áreas de invasão, áreas públicas ou áreas de preservação, com o apoio ostensivo da Polícia Militar

Dentro os Projetos de Lei deliberados na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 05, na Câmara de Itapema, os vereadores discutiram amplamente o PL 15/2015, que busca “autorizar o Poder Executivo de Itapema a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar”. Através dele, a PM vai prestar auxílio ao município para garantir a fiscalização de construções irregulares em áreas públicas, de preservação permanente e áreas consideradas de risco.

Com a aprovação unânime do PL 15/2015 pelos vereadores, a Prefeitura de Itapema fica autorizada a trabalhar em parceria com a Polícia Militar do município para fiscalização, controle e inibição de construções nas áreas mapeadas pela Prefeitura, através de ações de policiamento ostensivo em determinados locais. O vereador da bancada governista, Wesley Carlos da Silva (PSD), explicou a matéria, afirmando que a PM vai dar o suporte necessário para os fiscais da Secretaria de Planejamento, quando houver ameaça à integridade física dos servidores do município ou quando houver restrição à realização da fiscalização. “Temos casos na Secretaria, de fiscais ameaçados quando fazem seu trabalho em locais de áreas de invasão. Então como havia essa ameaça à vida, o município buscou essa parceria com a Polícia Militar”, ressaltou Lelé.

O valor celebrado pelo convênio não é fixado pela Lei, e vai ser destinado ao auxílio nas despesas de combustível das viaturas da polícia, mediante comprovação de gastos. O vereador Vanio Cesar (PT) foi favorável ao Projeto de Lei, mas cobrou da Prefeitura que envie à Câmara de Vereadores a minuta do contrato do convênio a ser firmado, para análise, acompanhamento e fiscalização dos vereadores. O vereador Magnus Guimarães registrou seu voto favorável à matéria, mas criticou o que chama de “falta de controle” sobre o convênio. “Quem vai controlar essas despesas? Já sugeri à Prefeitura a criação de uma Comissão de Imigração, da qual vários entes públicos fariam parte, montando um esquema de proteção às nossas fronteiras, com autonomia para agir de imediato quando houver denúncia de invasão ou construção irregular. Assim, parece que damos um em branco, aonde a despesa é simplesmente colocada na conta da Prefeitura. O Projeto é bom, mas defendo o interesse do município, pois esta é mais uma conta para Itapema, que deveria ser do Estado. Essa matéria atesta a falência absoluta do Governo de Santa Catarina sobre a segurança”, analisou.

O presidente da Câmara de Vereadores, Xavier Legarrea (PMDB), afirmou que confia no trabalho da Polícia Militar de Itapema e acredita que essa fiscalização vai ser feita com a devida responsabilidade e troca de informações entre a Prefeitura e a corporação. A vereadora Nilza Simas (PSD) parabenizou o governo municipal pela iniciativa e destacou a importância de agir em áreas de invasão, antes que o problema já esteja instalado. “Depois que essas áreas foram invadidas, é muito mais difícil e mais caro de resolver”, disse.

O vereador Wanderley Dias (DEM), como policial militar aposentado acompanhou o desenvolvimento do convênio junto com a Polícia Militar e comemorou a iniciativa da Prefeitura de Itapema. “A partir desta Lei, a PM pode entrar aonde o poder municipal não consegue, inibindo a invasão irregular e protegendo nosso município. Vamos garantir a fiscalização da Prefeitura, e a PM já tem áreas mapeadas para intensificar essa fiscalização. Os policiais já estão orientados sobre essa ação e já tem áreas de invasão mapeadas para auxiliar à Prefeitura”, comentou, encerrando a discussão sobre a matéria.