Lei proposta por Xavier Legarrea (PMDB) quer combater crimes na administração pública, incentivando a população a denunciar casos de abuso para a Câmara de Vereadores fiscalizar

Um Projeto de Lei já aprovado pela Câmara de Vereadores de Itapema no último dia 16, quer criar uma Central de Denúncias à disposição dos usuários do serviço público do município. Segundo o autor do projeto, o vereador e presidente do Poder Legislativo, Xavier Legarrea (PMDB), a ideia é receber denúncias na própria Câmara, que vai designar uma Comissão de Vereadores para investigar cada caso. “Para cada denúncia representada, vamos nomear um vereador por ordem alfabética para fiscalizar o caso, apurar os fatos e dar os encaminhamentos necessários”, explicou Xavier durante a votação da matéria.

O Projeto de Lei nº 26/2015 tenta “criar um mecanismo de representação, contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública municipal de Itapema”. Segundo Xavier, essa medida serve para que o usuário da administração pública que se sentir prejudicado ou lesado, tenha onde registrar queixa, mediante provas e testemunhas que justifiquem sua representação.

Na justificativa do PL 26, Xavier destacou que a matéria vem aproximar a população da Câmara de Vereadores, buscando melhorar o serviço oferecido à população na administração pública. “Muitas vezes acontece um caso de abuso de poder, e o cidadão não sabe a quem recorrer. Com essa Central de Denúncias vamos poder acolher esse usuário que se sentiu lesado e dar as devidas providências, quando necessário”, pontuou o presidente da Câmara.

O Poder Legislativo vai acatar denúncias de qualquer ato que o contribuinte julgar importar em negligência ou abuso do uso do cargo, podendo representar ao vereador tal denúncia, a fim de que a Câmara fiscalize o caso detalhadamente. O vereador Fabricio Lazzari (PP) elogiou a medida proposta pelo presidente Xavier, e classificou o projeto como “de excelência para o município”.  A vereadora Nilza Simas (PSD) também elogiou a matéria, e disse que poucos municípios chegam nesta etapa de combate a crimes e abusos no serviço público.

Para passar a vigorar com Lei, o PL 26/2015 precisa passar pelo crivo do prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que vai analisar a matéria dando seu parecer favorável (sanção) ou não (veto).