Prefeito sanciona Lei criada pelo presidente do Legislativo, Xavier Legarrea (PMDB), dando início ao programa de combate de abuso de autoridade e negligência na administração pública do município

Um projeto inovador entra em prática esta semana na Câmara de Vereadores de Itapema. A Central da Denúncia vai ser responsável por apurar acusações de crimes na administração pública, como abuso de autoridade ou até mesmo casos de corrupção. O presidente da Câmara, vereador Xavier Legarrea (PMDB), acredita que esta é uma iniciativa pioneira no país, pois não foram encontrados registros de proposta semelhante.

Xavier foi o autor do Projeto de Lei que originou a Lei nº 3444/2015. Para ele, a Central de Denúncia vem reforçar a função fiscalizadora da Câmara sob o governo municipal, transformando o cidadão também em fiscal. Através dela, os vereadores receberão os casos apresentados, mediante provas e testemunhas, e vão apurar as denúncias protocoladas na Secretaria de Administração da Câmara. “A Central vai estar à disposição dos usuários do serviço púbico e dos cidadãos em geral. Em tempos de crise moral, queremos mostrar que a política se faz com honestidade da nossa parte e também da parte dos cidadãos, que precisam denunciar atos de abuso, casos de propina, mau atendimento, ou quaisquer crime praticados por funcionário público, até para que o governo possa melhorar sua gestão”, destacou Xavier.

Para cada denúncia representada, a Câmara de Itapema vai nomear um vereador, por ordem alfabética, para fiscalizar o caso, apurar os fatos e dar os encaminhamentos necessários. Caso a denúncia proceda, a Câmara vai encaminhar a investigação para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Delegacia de Polícia ou o órgão competente, conforme o caso.

Segundo a nova legislação municipal, este vai ser um “mecanismo de representação, contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública municipal”. Para seu autor, vereador Xavier, a medida serve para que o usuário da administração pública que se sentir prejudicado ou lesado, tenha onde registrar queixa e buscar o amparo do poder público.

***Como fazer uma denúncia?

O Poder Legislativo vai acatar denúncias de qualquer ato que o cidadão julgar importar em negligência ou abuso do uso do cargo. Poucos municípios brasileiros chegam nesta etapa de combate a crimes e abusos no serviço público.

Para protocolar uma denúncia, é preciso ir pessoalmente à Câmara de Vereadores e solicitar um atendimento da Secretaria de Administração, responsável por fazer o registro da representação e encaminhar o caso internamente. Para mais informações, o cidadão também pode entrar em contato com a Câmara através do telefone (47) 3368 2578.