Terrenos de mais 100 famílias estão em área sob discussão judicial, que discute a invasão de terras no final da Rua 450

Os moradores do final da Rua 450, no Bairro Jardim Praiamar, lotaram a Câmara de Vereadores na noite da última terça-feira, dia 11. Eles tinham esperança de voltar pra casa com a energia elétrica ligada no local, que está sob discussão judicial por se tratar de uma área de invasão.  Mas deixaram o plenário antes mesmo da 24ª Sessão Ordinária acabar, pois esperavam que os vereadores resolvessem a situação.

O presidente da Câmara, vereador Xavier Legarrea (PMDB), explicou que esta não é uma função do vereador, que mesmo que eles quisessem, não poderiam fazer a ligação. “O vereador não executa nenhum serviço no município, quem faz isso é o Poder Executivo (Prefeitura), através das concessionárias de serviços, nesse caso a Celesc. O que nós vamos fazer é montar uma Comissão de Vereadores para reivindicar uma solução para este problema, junto ao Ministério Público. Esta sim é uma função nossa, representar a população e reivindicar por seus direitos”, afirmou Xavier.

A visita dos representantes das mais de 100 famílias que residem nesta área, foi motivada pela Moção de Apelo de autoria do vereador Magnus Guimarães (PDT), que foi subscrita por todos os vereadores de Itapema. No documento, ele cobra da Fundação Área Costeira de Itapema (Faaci), a liberação de alvará, para que a Celesc possa fazer a reivindicada ligação da luz nas moradias da Rua 450. Porém, o problema é muito maior do que parecia, como explicaram os próprios vereadores.

***Câmara participou de audiência com moradores da 450 e MP em 2014

O vereador Magnus lembrou que em novembro e 2014, ele, a vereadora Nilza Simas (PSD) e o vereador Vanio Cesar (PT), participaram de uma Audiência entre o Ministério Público, a Faaci, a Secretaria de Assistência Social, a Celesc e os moradores, para tratar da ligação de energia elétrica neste local. “Neste dia, que era 06 de novembro 2014, a promotora, Dra. Carla, definiu que as partes envolvidas na discussão judicial daquela área, teriam 15 dias para se acertarem, resolvendo a situação dessas famílias. Mas passaram 9 meses! Então essa Moção vem traduzir, por escrito, que o Executivo determine de imediato a liberação pra ligação da energia”, cobrou o vereador.

Após ouvir o apelo do vereador Magnus, dizendo que moradia e dignidade são direitos de todos na sociedade e que os moradores adquiriram seus terrenos de boa fé e alguns até pagam IPTU, foi a vez do vereador da bancada governista, Wesley Carlos da Silva (PSDB), defender a Prefeitura Municipal. Ele explicou por que a Faaci não pode emitir a liberação deste alvará. “Tem alguém se fazendo de mocinho e na realidade deve ser bandido. A Faaci não dá liberação pra estes moradores, porque existe uma recomendação do Ministério Público (MP) de Itapema, impedindo que ela dê! O problema não é municipal, não é da Faaci. Não entendo como um órgão como MP chama estas pessoas pra resolver, e logo depois notifica a Prefeitura Municipal, pra que ela não dê essa liberação! A verdade é essa. E nós vereadores não queríamos ver essas famílias nessa situação, é lamentável”, afirmou Lelé.

Na recomendação do Ministério Público, a Promotora Dra. Carla Mara Pinheiro Miranda, assinala a “legalidade da recusa” das concessionárias de serviço em fazer a ligação de água/esgoto e energia elétrica em edificações de área de preservação permanente, loteamentos clandestinos. No Ofício, a Promotora explica que “é público e notório o crescimento desenfreado de loteamentos irregulares em Itapema, os quais vem sendo agraciados com o fornecimento oficial de água e energia elétrica, o que consolida, irreversivelmente, o assentamento, e até contribui para sua expansão, uma vez que viabiliza a implantação de novas ligações clandestinas. As ligações oficiais em assentamentos ilegais representam, em última instância, o próprio poder público contribuindo para o desenvolvimento urbano desordenado”. Carla também cita que a “jurisprudência catarinense vem se consolidando no sentido de que não é ilegal a recusa de fornecimento oficial de água e luz em imóveis irregulares”.

Mesmo assim, na opinião do vereador César Matiolo (PT), é dever da Prefeitura solucionar o caso. “Recomendação não é lei. Esta casa deve cumprir a Lei. A Constituição é bem clara: direito a moradia, água luz, é questão de dignidade humana. O problema é do governo e ele tem que resolver”, declarou.

Diante da discussão, o presidente da Câmara, Xavier Legarrea (PMDB), determinou que os dois vereadores de Itapema que também são advogados, Magnus Guimarães e César Matiolo (PT), formem a Comissão Legislativa que vai acompanhar este caso, junto com o Ministério Público e buscar uma solução para este impasse. “Vamos analisar o caso e ver se cabe o pedido de uma liminar para fazer essa ligação”, propôs Xavier.

*** Vereador Mouzatt se revoltou com a situação

Entre o debate que se formou em torno da situação destas famílias de Itapema, o desabafo do vereador Mouzatt Barreto (DEM), chamou a atenção. “Não é só hoje, mas desde 2013 todos esses vereadores lutam pelos interesses da população. Não é a primeira vez que essa casa reivindica os direitos dos moradores da Rua 450. Mas eu fico triste, e não podemos aceitar, é que se faça política em cima da necessidade do menos favorecido. Não concordo com isso. Eu já passei fome. Já morei sem luz. E acredito que essas famílias também vão vencer na vida. Vocês tem nós, vereadores, como suporte para resolver este problema, e tudo que estiver ao nosso alcance, dentro da legalidade, nós vamos fazer. Agora não concordo em criar uma expectativa no coração dessas pessoas, para depois frustrá-las, porque não vamos poder resolver da maneira que falaram pra elas. Isso é brincar com o sentimento dos outros. Fico triste! Não podemos fazer política diante dessas situações, não é justo”, desabafou Mouzatt, cobrando mais responsabilidade do colega Matiolo, em relação ao que é dito à população.

Antes de encerrar a discussão, o vereador Wanderley Dias (DEM), disse que é preciso, também, resolver o que ele considera o maior problema daquela área desta invasão. “O representante dessa empresa que se diz proprietária desta área, continua vendendo lotes no final da 450, inclusive numa imobiliária na Meia Praia. O Ministério Público também tem que apurar esses fatos, e não se esquivar do problema”, cobrou o vereador Ley.