A Câmara de Vereadores de Itapema realizou duas audiências públicas na última semana, que teve agenda cheia e muita discussão sobre temas importantes para o município. O primeiro encontro de autoridades locais e estaduais com a população itapemense aconteceu na quarta-feira, dia 02, e debateu as demandas da segurança pública do município durante mais de três horas.

Os itens reivindicados já são velhos conhecidos da comunidade e também dos Poderes Legislativo e Executivo. O presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Wanderley Dias (Ley – DEM) insistiu que, mais uma vez, é preciso mostrar ao Governo Estadual os anseios da população de Itapema e exigir os devidos investimentos. “Alguns requisitos da segurança não estão sendo cumpridos, por isso realizamos mais uma audiência sobre a segurança em Itapema”, disso. Ele citou três as principais reivindicações da noite de debate: mais efetivo para a Polícia Militar e Polícia Civil, a construção da nova Delegacia, e a instalação das câmeras de monitoramento no município”, elencou o vereador.

Ley reclamou da ausência do Estado no município, e afirmou: “não vamos mais engolir isso e, se precisar, vamos pra frente do Palácio, do Comando Geral e da Assembleia. O que não dá pra entender, é qual o problema com a nossa região, porque em vários municípios pequenos de Santa Catarina tem policiamento ostensivo nas ruas e aqui esse déficit? O que fizemos de errado na Costa Esmeralda que não conseguimos policiamento?”, reagiu o presidente da Comissão, mais uma vez lamentando a ausência de um representante direto do Governo do Estado na audiência, nesse caso, do Secretário de Segurança Pública, César Grubba. Por fim, questionou: “qual o critério utilizado para distribuição de novos policiais formados?”.

Os vereadores da Comissão de Segurança Pública também apresentaram os números da segurança pública em Itapema. E um dele, em especial, chamou bastante a atenção: do total de 2.593 ocorrências da PM, 616 deixaram de ser atendidas por falta de Guarnição, no período de janeiro a junho deste ano. Este número corresponde a 23,7% das ocorrências. O efetivo da PM, hoje, é de 39 policiais, sendo que dois estão afastados do serviço, por licença especial.

***Câmeras de monitoramento devem começar a funcionar em outubro

Dentre os muitos depoimentos de cidadãos reclamando ações imediatas para melhorar a segurança nos comércios, bairros e também no Calçadão da Meia Praia, o que se concluiu é que pouca coisa deve ser feita a curto prazo. O Coronel da 3ª Região da Polícia Militar, Reinaldo Boldori, admitiu que a defasagem de efetivo é grande, mas acredita que a questão da segurança pública não envolve somente policiamento. “Temos que cobrar também de quem faz as Leis, porque esta questão é muito mais complexa do que pensamos”, declarou. O Coronel se comprometeu a fazer funcionar as 16 câmeras de monitoramento já instaladas hoje em Itapema, das quais apenas cinco estão funcionando. Reinaldo explicou que o último edital do concurso público para policiais militares, permitia ao candidato escolher a região na qual queria atuar. Ele disse que o Governo do Estado já percebeu a necessidade de deixar a lotação livre, cabendo ao Estado determinar aonde o novo policial vai servir, o que já deve ser aplicado no próximo edital para formação de novos PM´s.

***A espera pela nova Delegacia da Polícia Civil

O Delegado da Polícia Civil de Itapema, Giancarlo Rossini, lamentou a situação atual da Delegacia, bem como a falta de estrutura para poder prestar um melhor atendimento à população de Itapema. “Há dois anos não temos investigação de crimes aqui. A delegacia só funciona, hoje, em virtude do apoio dado pelo Município, que cede funcionários para tocarmos o administrativo, se não deveríamos ter fechado as portas da Delegacia. Hoje com certeza, vários aqui que já necessitaram dos serviços dela, foram mal atendidos. Nossa escala de plantão é longa e os policiais estão cansados, porque já perderam a esperança de ter um local decente para trabalhar. Nossa Delegacia é um casebre”, lamentou Rossini, apresentando o estado da Polícia Civil de Itapema ao público presente. Sobre a construção da nova Delegacia – cujo terreno já foi doado pela Prefeitura para o Governo do Estado – o Delegado disse esperar que até o final de 2016, eles tenham pelo menos uma parte dela pronta, para começarem a atuar.

*** “Nenhum prefeito da Amfri é atendido pelo Secretário Grubba”

O prefeito de Itapema, Rodrigo Bolinha, também se manifestou afirmando que a Prefeitura tem feito o que está o seu alcance para contribuir com a segurança pública de Itapema, mesmo sendo esta uma responsabilidade do Estado. “A nossa vontade é ter uma viatura em cada esquina, mas sabemos das limitações”, disse. Bolinha garantiu que a Prefeitura vai abrir concurso público para a contratação de novos Agentes de Trânsito, mas que a Guarda Municipal continua sem previsão de sair do papel, diante da falta de orçamento do Município. Bolinha também registrou uma reclamação quanto à dificuldade de estabelecer um diálogo com o Governo Estadual. “Todos os prefeitos da Amfri tem a mesma reclamação: ninguém é atendido pelo Secretário Estadual de Segurança Pública. Ninguém! Estamos aguardando uma sonhada reunião com o Grubba, para cobrar o andamento da nova Delegacia, mas como ele vai atender nossas reivindicações, se nem somos atendidos por ele. Nós, prefeitos, queremos apresentar respostas à sociedade”, desabafou.

Em tom de mediação, o Deputado Estadual, Maurício Eskudlark (PSD), que participou da Audiência Pública, garantiu que vai buscar estreitar o relacionamento do Município com o Governo Estadual. “Temos que reconhecer que mesmo com tantas dificuldades, a Polícia dá a sua resposta. O que posso fazer hoje, é dar eco aos pleitos de Itapema na Assembleia, e vou levar o relatório desta audiência para o Governo. Quero que juntos possamos apresentar isso e cobrar o que o município precisa”, registrou. Antes do fim da audiência, ele se comprometeu em agendar, para os próximos dias, uma reunião entre a Prefeitura de Itapema e o Secretário César Grubba.

***Cidadãos são favoráveis à Lei vetada pela Prefeitura, que dispõe sobre habitações de interesse social

A segunda audiência pública realizada pela Câmara de Itapema nesta semana, dia 03, teve caráter de consulta pública, e obteve uma posição favorável da população em relação ao tema abordado. Ela veio debater o Projeto de Lei Complementar nº002/2015, aprovado por unanimidade dos vereadores no final de maio, mas vetado pela Prefeitura, seguindo orientação do Ministério Público.

A legislação proposta pelo vereador Wesley Carlos da Silva (PSDB) traz uma alteração na Lei Municipal Complementar nº 43/2013, que dispões sobre habitações de interesse social (imóveis com até setenta metros quadrados).  Segundo a proposta do vereador Lelé, a nova redação do Artigo 2º passaria a ser: “em imóveis com frente para avenidas ou futuras avenidas o recuo predial de 30 centímetros (lateral e fundos) por pavimentos, só será exigido a partir do 11º pavimento de unidades habitacionais”. Hoje, esse recuo só é permitido a partir do 8º pavimento.

A polêmica aconteceu porque a Lei proposta na Câmara foi denunciada ao Ministério Público, como sendo uma Lei do Plano Diretor. Mas para o vereador Wesley Carlos da Silva (PSDB), arquiteto que já ocupou o cargo de Secretário de Planejamento Urbano de Itapema, essa legislação não é o Plano Diretor em si, mas sim, uma lei complementar. “Como o próprio nome diz, o Plano Diretor é um plano que reúne políticas de desenvolvimento de um município feito pela sociedade civil, que serve para orientar o poder público e a iniciativa privada. A Lei não trata do plano diretor, ela é uma lei complementar que vem ressarcir o contribuinte e evitar futuras indenizações onerosas para os cofres do município”, esclareceu Lelé.

O parlamentar explicou que a Secretaria de Planejamento Urbano de Itapema mapeou e instituiu as avenidas “gerais” de cada Bairro, como futuras avenidas. Com esse mapeamento, os terrenos que ficam nessas futuras avenidas perderam potencial construtivo, com o aumento do recuo frontal de construção, que passou de quatro para cinco metros. “Ou seja, o contribuinte que paga IPTU há 20 anos, por exemplo, perdeu um metro da sua capacidade construtiva e o município não tem como indenizar ele, porque essas áreas não foram desapropriadas. Então essa emenda na Lei 43, permite que, somente nos terrenos de frente para futuras avenidas ou em construção com interesse social, se devolva esse um metro perdido no recuo frontal, acrescentando 30 centímetros por pavimento na margem de recuo das laterais e dos fundos, como forma de ressarcir esse contribuinte, e para que ele não seja lesado. Acredito que nada mais justo”, explicou o vereador.

Lelé registrou que, antes de colocar em discussão na Câmara a derrubada do veto ao seu Projeto de Lei, optou pela realização desta audiência para esclarecer a proposta à comunidade, bem como ter um registro oficial desta consulta pública, que foi favorável à nova redação da Lei 43/2013.