Os vereadores Xavier Legarrea (PMDB) e Mouzatt Barreto, presidente e vice presidente da Câmara de Itapema, respectivamente, apresentaram o Projeto de Lei nº 77/2015, que vem regulamentar as ligações de água e luz em Itapema. A matéria começou a tramitar esta semana, quando foi lida em plenário na última terça-feira, dia 20.

O vereador Mouzatt explicou que o objetivo da proposição é desburocratizar as liberações para ligação de água e energia elétrica. Ele citou, por exemplo, que para fazer uma simples religação de água ou luz hoje, o proprietário tem que apresentar novamente toda documentação exigida pela Prefeitura para voltar a ter o fornecimento desses serviços. “A partir dessa nova Lei que estamos propondo, nesses casos vai bastar fazer o pedido de religação e pronto, sem precisar apresentar toda documentação novamente”, explicou.

A liberação mais ágil também trata das ligações de água e luz em terrenos ainda não edificados. Atualmente, para solicitar essa ligação, é preciso apresentar o Alvará de Construção, o que implica em apresentar todo o projeto deste terreno, mesmo quando o proprietário não tem a intenção de construir no imóvel. A partir da legislação proposta por Xavier e Mouzatt, nesses casos, a ligação vai ser autorizada sem precisar do Alvará de Construção, bastando que o proprietário esteja pagando IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) do imóvel.

Outra alteração do Projeto de Lei 77/2015 trata de situações já consolidadas, que são edificações construídas antes do Recadastramento Imobiliário realizado pela Prefeitura em 2010, sobre as quais é impossível a expedição do Alvará de Construção. Para esses casos, a liberação da água e da luz vai estar condicionada às seguintes exigências: o terreno não pode estar localizado em área de risco; em Área de Preservação Permanente ou em loteamento clandestino.

Já para as edificações posteriores ao Recadastramento Imobiliário de 2010, quando também é impossível expedir o Alvará de Construção, “somente serão admitidas, excepcionalmente, as ligações, quando: o terreno não estiver localizado em área de risco; em Área de Preservação Permanente; ou quando o terreno estiver localizado em loteamento clandestino, mas possuir cobrança de IPTU”.

A nova legislação – se aprovada na Câmara e sancionada pela Prefeitura – também vai admitir a liberação de até seis ligações de energia elétrica e água por unidade imobiliária localizada no perímetro urbano; e oito ligações por unidade localizada fora do perímetro urbano. A legislação atual permite apenas uma ligação de água e luz por terreno.

O PL 77/2015 deve ser votado pela Câmara nas próximas semanas, após tramitar pelas Comissões Legislativas. Para passar a vigorar como Lei, o projeto de Xavier e Mouzatt vai precisar, ainda, da sanção do prefeito Rodrigo Costa (PSDB).