Uma das matérias prevê a remoção de famílias de área de ocupação irregular, com pagamento de auxílio reação

A Câmara de Vereadores de Itapema votou e aprovou quatro Projetos de Lei da Prefeitura Municipal, na Sessão Ordinária do último dia 31 de março. Todas as matérias foram votadas em regime de urgência especial. Entre os quatro projetos, a votação do PL 009/2015 foi a mais discutida entre os parlamentares.

Este projeto do Executivo prevê a instituição de um auxílio reação às famílias ocupantes da área pública que margeia o denominado Ribeirão da Fita, na região que engloba o Loteamento Jardim Residencial Cardeal e o Loteamento Fênix, no bairro Morretes. Segundo a Prefeitura, hoje, a ocupação irregular está impedindo a continuidade da pavimentação da Rua 462-C, obra financiada pelo Badesc. “O Município de Itapema já obteve, através de ação reivindicatória, decisão liminar para a desocupação da área invadida, porém, para a perfectibilização da medida é imperativo que cuidemos das famílias com dignidade e cunho social”, assinalou o Poder Executivo na justificativa encaminhada para os vereadores.

Com a aprovação do PL 006/15 as famílias cadastradas receberão R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por mês, por um período de três meses (prorrogáveis por mais três meses), mediante a desocupação da área pública em questão. A medida da Prefeitura visa liberar o espaço, para continuação da pavimentação da Rua 462-C (Rua do Bombeiro).

Os vereadores se sensibilizaram com a iniciativa do Poder Público, o que garantiu votos até mesmo da bancada oposicionista. O presidente da Câmara, vereador Xavier Legarrea (PMDB), parabenizou a Prefeitura. “Eles podiam simplesmente ter despejado estas famílias, mas deram oportunidade delas recomeçarem”, registrou.

O vereador de oposição, Magnus Guimarães (PDT), lembrou que a longa negociação entre a população envolvida, Ministério Público e o Governo Municipal, vai garantir a conclusão desta importante rodovia para Itapema, sem esquecer destas famílias. “Essa Lei vai garantir mais que o auxílio em dinheiro. Essas famílias vão poder voltar para suas cidades de origem, com ajuda do poder público para uma distância de até mil quilômetros. Sabemos que não podemos fechar as portas do município, mas Itapema também não pode se dar ao luxo de resolver os problemas dos bolsões de miséria de cidades como Foz do Iguaçu e Cascavel, de onde vieram muitas destas famílias. Cidades que por sinal tem uma arrecadação muito maior que o nosso município”, ponderou.

A vereadora Nilza Simas (PSD) também se manifestou para lembrar que a Rua 462-C é a via de acesso ao futuro Parque Industrial de Itapema. “O município poderia simplesmente desocupar área, mas preferiu buscar a humanização para resolver este problema. A 462-C dá acesso ao Parque Industrial, e precisávamos disso para dar continuidade a esta pavimentação, porque precisamos que novas empresas se instalem no município, para gerar emprego e renda para as pessoas que vem para Itapema em busca de oportunidade. Não podemos viver só do turismo”, analisou.

O vereador de oposição, Vanio Cesar (PT) destacou a importância da matéria, que traz uma solução efetiva para um problema social. “Estas famílias vão ter uma nova oportunidade e o município vai ter o desenvolvimento que precisa para aquele bairro, fazendo a ligação das Ruas 462 e 462-C, a Avenida Santa Catarina e Beira Rio, respectivamente. Resolveram um problema jurídico, sem esquecer que no meio deles, existiam pessoas”, disse em sua votação favorável ao PL 009/2015, finalizando a aprovação unânime desta matéria.

*** Auxílio alimentação para internos do Provita

O Projeto de Lei Executivo nº 008/15, propôs uma alteração na Lei nº 2.947/2011, para reformular o repasse destinado a cada interno do Projeto Vida de Itapema (Provita), a título de vale-alimentação. Com a aprovação da nova redação pelos vereadores, a Prefeitura vai destinar o valor referente a 20% de um salário mínimo por interno. Na justificativa que acompanhou o PL que chegou à Câmara, o prefeito Rodrigo Costa (PSDB) destacou a excelência do trabalho prestado pelo Provita, na recuperação de dependentes químicos.

*** Financiamento com o Badesc Cidades

Já o Projeto de Lei n007/2015, buscava autorizar o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades, fazendo um empréstimo de até R$ 8 milhões, para investimento em infraestrutura, a exemplo de pavimentação e urbanização do município. O vereador Vanio Cesar (PT) questionou a bancada governista na Câmara, sobre a capacidade de endividamento da administração, bem como quais ruas seriam contempladas pelo programa. O vereador Mauro Hercílio Silva (PPS), respondeu dizendo eu esteve com o prefeito Bolinha esta semana em Florianópolis, quando o município se cadastrou no programa Badesc Cidades. “A falta de verbas estaduais e federais para os municípios é muito grande, agora as Prefeituras acharam o caminho de buscar mais recursos. Depois que o dinheiro for liberado, aí sim é que é possível fazer o projeto de qual rua vai ser contemplada”, explicou Marinho. O PL 007/15 também foi aprovado por unanimidade.

***Adequação na Lei do Conselho Tutelar

O último Projeto de Lei apreciado pelos vereadores na noite da última terça-feira, trouxe uma alteração na Lei que institui o Conselho Tutelar de Itapema, a nº 3024/2011. A alteração busca adequar o conselho municipal às novas normas da Resolução nº 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente), que normatiza o funcionamento dos Conselhos em todos o país.