Câmara de Itapema delibera sobre 9 Projetos de Lei
Confira!
27 MAI 2020
A Sessão Ordinária desta terça, dia 26/05 foi mais um dia de agenda extensa de votação na Câmara de Itapema. A Sessão que teve quase 3 horas de duração, foi totalmente transmitida ao vivo pela redes sociais do Legislativo, foi realizada presencialmente pelos vereadores, porém, ainda não teve participação popular devido às restrições da pandemia do COVID.
Dez Projetos de Lei estavam na Ordem do Dia para votação do plenário, porém um deles teve seu parecer de inconstitucionalidade aprovado e foi retirado de pauta. Trata-se do Projeto de Lei nº 150/2019, que dispunha sobre a “proibição do nepotismo” no município de Itapema. Na fila também estava a votação de um regime de urgência especial, para liberação da votação do PL 43/2020, que tratava de uma “autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” no orçamento, a chamada suplementação. Conheça o conteúdo dos Projetos que foram destaque na 13ª plenária deste ano:
Parecer de inconstitucionalidade
O Projeto de Solicitação nº 03/2020 apresentou o Parecer jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores, que declarou como inconstitucional o Projeto de Lei 150/2019 (de autoria dos vereadores Cleverson Tanaka (PSDB) e Yagan Dadam (PL)). Esta foi a primeira matéria votada na Ordem do Dia, e recebeu votos 7 favoráveis, e 4 contrários, e uma ausência do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) que está em quarentena. Com a aprovação do parecer, o PL que tratava do combate ao nepotismo em Itapema foi retirado da pauta de votação.
O parecer declara que o Projeto de Lei apresentado “se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais já em vigor”, que já prevê como crime a prática do nepotismo no Brasil em todas esferas do poder público. O documento também relata que a denúncia de nepotismo apresentada no Ministério Público de Itapema contra a prefeita Nilza Simas (SD) foi recentemente arquivada.
Os autores do PL 150/2019 afirmaram que não vão desistir desta matéria e que até o final deste ano pretendem a colocar novamente em votação. Eles buscam ampliar a proibição de contratação de parentes em até 4º grau de agentes políticos. Hoje, a legislação brasileira reconhece como nepotismo a contratação de parentes até 3º grau.
A questão foi amplamente debatida em plenário pelos vereadores. A íntegra desta discussão está disponível nas redes sociais da Câmara de Itapema, no canal do Youtube e no Facebook (@camaraitapema).
Verba para o hospital
O pedido do Poder Executivo para votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 43/2020, foi aprovado por unanimidade, colocando a matéria em votação já na noite de terça, 26/05.
O projeto “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”, buscando incluir no orçamento do município de Itapema, a verba prevista de arrecadação da outorga onerosa das edificações transitórias. Segundo a Prefeitura, ela não havia sido incluída no orçamento de 2020 por ausência de parâmetros de previsibilidade. “Contudo, havendo projetos em análise dos quais estima-se o ingresso de recursos na ordem de R$ 1.500.000,00 no exercício de 2020, faz-se necessária a abertura de crédito especial para que essa receita ingresse no orçamento municipal, dando-se, assim, maior certeza e transparência na sua aplicação ao fim que se destina”, registrou a Prefeitura na justificativa da suplementação.
Uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL) e aprovada por unanimidade do plenário, determinou que toda essa verba a ser arrecadada seja utilizada para a construção do novo Hospital de Itapema. O vereador Fabrício Lazzari (Progressistas) se manifestou e registrou que esta emenda já havia sido apresentada por ele na tramitação do Projeto de Lei 136/2019, que autorizou o “município de Itapema a outorgar permissão de uso de bem imóvel”, e que originou a Lei Municipal nº 3948/2020, hoje em vigor.
Lista de inscritos nos programas habitacionais
Outro Projeto aprovado neste dia 26/05, busca dar mais publicidade sobre as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de Itapema. O vereador autor, Yagan Dadam (PL), destaca que a medida busca a transparência no acesso a essas informações.
Segundo Yagan, não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a desconfiança sobre o poder público. Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de influência política na distribuição destas unidades, problemática que por sua vez representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos. “Diversos itapemenses depositam esperança no recebimento de unidades habitacionais para fixar residência, recebendo sua casa própria, entretanto, tal expectativa por vezes demora anos, justamente em virtude da privação destas informações”, pontuou.
O PL foi aprovado por unanimidade, e agora aguarda o parecer do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o Projeto de Lei. SE sancionado, ele passa a vigorar como Lei Municipal. Os demais projetos votados no Legislativo esta semana, podem ser consultado no site da instituição, no endereço www.itapema.sc.leg.br no menu “Atividade Legislativa”, no item “Ordem do Dia”.
Dez Projetos de Lei estavam na Ordem do Dia para votação do plenário, porém um deles teve seu parecer de inconstitucionalidade aprovado e foi retirado de pauta. Trata-se do Projeto de Lei nº 150/2019, que dispunha sobre a “proibição do nepotismo” no município de Itapema. Na fila também estava a votação de um regime de urgência especial, para liberação da votação do PL 43/2020, que tratava de uma “autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” no orçamento, a chamada suplementação. Conheça o conteúdo dos Projetos que foram destaque na 13ª plenária deste ano:
Parecer de inconstitucionalidade
O Projeto de Solicitação nº 03/2020 apresentou o Parecer jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores, que declarou como inconstitucional o Projeto de Lei 150/2019 (de autoria dos vereadores Cleverson Tanaka (PSDB) e Yagan Dadam (PL)). Esta foi a primeira matéria votada na Ordem do Dia, e recebeu votos 7 favoráveis, e 4 contrários, e uma ausência do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) que está em quarentena. Com a aprovação do parecer, o PL que tratava do combate ao nepotismo em Itapema foi retirado da pauta de votação.
O parecer declara que o Projeto de Lei apresentado “se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais já em vigor”, que já prevê como crime a prática do nepotismo no Brasil em todas esferas do poder público. O documento também relata que a denúncia de nepotismo apresentada no Ministério Público de Itapema contra a prefeita Nilza Simas (SD) foi recentemente arquivada.
Os autores do PL 150/2019 afirmaram que não vão desistir desta matéria e que até o final deste ano pretendem a colocar novamente em votação. Eles buscam ampliar a proibição de contratação de parentes em até 4º grau de agentes políticos. Hoje, a legislação brasileira reconhece como nepotismo a contratação de parentes até 3º grau.
A questão foi amplamente debatida em plenário pelos vereadores. A íntegra desta discussão está disponível nas redes sociais da Câmara de Itapema, no canal do Youtube e no Facebook (@camaraitapema).
Verba para o hospital
O pedido do Poder Executivo para votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 43/2020, foi aprovado por unanimidade, colocando a matéria em votação já na noite de terça, 26/05.
O projeto “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”, buscando incluir no orçamento do município de Itapema, a verba prevista de arrecadação da outorga onerosa das edificações transitórias. Segundo a Prefeitura, ela não havia sido incluída no orçamento de 2020 por ausência de parâmetros de previsibilidade. “Contudo, havendo projetos em análise dos quais estima-se o ingresso de recursos na ordem de R$ 1.500.000,00 no exercício de 2020, faz-se necessária a abertura de crédito especial para que essa receita ingresse no orçamento municipal, dando-se, assim, maior certeza e transparência na sua aplicação ao fim que se destina”, registrou a Prefeitura na justificativa da suplementação.
Uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL) e aprovada por unanimidade do plenário, determinou que toda essa verba a ser arrecadada seja utilizada para a construção do novo Hospital de Itapema. O vereador Fabrício Lazzari (Progressistas) se manifestou e registrou que esta emenda já havia sido apresentada por ele na tramitação do Projeto de Lei 136/2019, que autorizou o “município de Itapema a outorgar permissão de uso de bem imóvel”, e que originou a Lei Municipal nº 3948/2020, hoje em vigor.
Lista de inscritos nos programas habitacionais
Outro Projeto aprovado neste dia 26/05, busca dar mais publicidade sobre as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de Itapema. O vereador autor, Yagan Dadam (PL), destaca que a medida busca a transparência no acesso a essas informações.
Segundo Yagan, não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a desconfiança sobre o poder público. Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de influência política na distribuição destas unidades, problemática que por sua vez representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos. “Diversos itapemenses depositam esperança no recebimento de unidades habitacionais para fixar residência, recebendo sua casa própria, entretanto, tal expectativa por vezes demora anos, justamente em virtude da privação destas informações”, pontuou.
O PL foi aprovado por unanimidade, e agora aguarda o parecer do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o Projeto de Lei. SE sancionado, ele passa a vigorar como Lei Municipal. Os demais projetos votados no Legislativo esta semana, podem ser consultado no site da instituição, no endereço www.itapema.sc.leg.br no menu “Atividade Legislativa”, no item “Ordem do Dia”.