A pauta de votação da 39ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema foi extensa, com a apreciação de nove Projetos de Lei pelos vereadores.

Os legislativo deliberou sobre as matérias nesta terça-feira, dia 24. Antes de encerrar a Sessão, o presidente da Câmara, Xavier Legarrea (PMDB), informou que a próxima reunião plenária terá pauta exclusiva para votação das contas do município, dos anos de 2002 e 2013.

*** Suplementação liberada para pagamento dos servidores

Alvo de polêmica na semana passada, o PL 89/2015, que pedia autorização da Câmara para a Prefeitura remanejar (suplementar) rubricas do orçamento municipal, agora passou pelo plenário. Na Sessão anterior, o pedido de urgência para votar o projeto foi rejeitado por maioria dos vereadores, pois uma das rubricas em questão, era o valor que deveria ter sido investido pela Prefeitura na pavimentação da Estrada Geral do Sertão do Trombudo.

Sem previsão para iniciar a obra, a Prefeitura argumentou que não teria outros recursos para pagar o salário de novembro dos servidores de Itapema, bem como o 13º salário, precisando retirar o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) desta rubrica, para poder ficar em dia com o funcionalismo.

Durante a votação, os vereadores voltaram a cobrar o início da pavimentação da Estrada do Sertão, pois este é um compromisso assumido com a comunidade, e ponderaram que o PL 89/2015 seria aprovado, por respeito aos servidores públicos municipais, que não podem ser prejudicados. “Quando a mídia, principalmente a rede social, nos questiona, publica meias verdades, precisa saber o início, o meio e o fim desta história. Porque votar contra o regime de urgência, não significou estar contra o servidor. Votar contra o regime de urgência, significou protestar contra uma urgência que afeta toda a comunidade do Sertão do Trombudo, e contra a falta de diálogo do governo na apresentação deste projeto. Se eu pensasse só em causa própria teria votado a favor do regime de urgência e teria votado naquele dia o projeto de lei, porque sou funcionária pública deste município. Mas não bastava só isso, bastava ter a responsabilidade de dizer pro povo do Sertão do Trombudo, sofrido, que mais uma veza a pavimentação não vai sair”, desabafou a vereadora Nilza Simas (PSD).

*** Itapema pode proibir o uso do aplicativo UBER

Um dos projetos votados – PL nº 91/2015, de autoria do vereador Lázaro Júnior (PSDFB) – prevê a proibição do uso do aplicativo Uber no município de Itapema. O vereador explicou que a proposta surgiu após uma reunião com o Sindicato dos Taxistas.

“Seria injusto com os taxistas que estão aqui há 20, 15 anos prestando seu serviço. Aqui eles deixam seus impostos, e estariam perdendo espaço com o uso desse aplicativo. E também tem a questão de segurança, porque já existem relatos de assaltos praticados por pessoas que se utilizaram desse aplicativo. O que é muito difícil acontecer com os taxistas, que tem toda uma regulamentação no município”, justificou.

O UBer é um aplicativo de celular utilizado pelo cliente, que, através dele, solicita essa prestação de serviço de transporte privado. O PL 91/2015 foi aprovado por unanimidade e para passar a vigorar como Lei, precisa da aprovação do prefeito Rodrigo Costa (PSDB).

*** Ligações de energia e água simplificadas

Um dos projetos deliberados e aprovados por unanimidade do plenário, foi o PL nº 77/2015, de autoria do presidente e do vice presidente da Câmara, vereadores Xavier Legarrea (PMDB) e Mouzatt Barreto (DEM), respectivamente. Ele vem regulamentar as ligações de água e luz em Itapema, focado na desburocratização que hoje envolve esse processo.

O presidente Xavier que, entre as inovações propostas pelo PL 77/2015, estão a possibilidade de ligação e de luz em imóveis não edificados, e também a desburocratização do processo de religação. “Se o proprietário tem a documentação do terreno e o contrato de compra, não caracteriza invasão, então nada mais justo que permitir essas ligações, sem a necessidade de protocolar projeto na Prefeitura, o que gera todo um custo e complica esse pedido”, explicou.

Mouzatt comentou que tem acompanhado a reclamação dos contribuintes quando precisam de uma liberação para ligação de água ou esgoto. “O cidadão com questões muito burocráticas. Ele vai na Secretaria de Planejamento, de lá é encaminhado pra Faaci, de lá, para a Celesc, que o encaminha de volta pra Faaci, e nada da liberação. Então percebemos que tí8nhamos que melhorar essa questão, por isso propomos esse projeto, para uma questão simples de ser resolvida e tão necessária em muitos casos”, salientou.

Para passar a valer e ser aplicado em Itapema, este projeto precisa da sanção do prefeito Rodrigo Costa (PSDFB), que tem 15 dias úteis para manifestar seu parecer sobre a matéria.

*** Vereador Fafá tem quatro projetos aprovados

Entre os novos Projetos de Lei em pauta para única votação esta semana na Câmara, estavam quatro de autoria do vereador Fabrício Lazzari (PP). Todos ganharam aprovação unânime e seguem para análise do prefeito municipal.

Para o vereador, a matéria mais importante é o PL 85/2015, que cria o Programa Guarda Vida Voluntários fora da temporada de verão. Para Fafá, se sancionada, esta Lei vai ampliar a rede de prevenção a afogamentos em Itapema, estendendo projetos como o “Golfinho” durante todo o ano, e levando práticas e didáticas de prevenção para dentro de escolas e associações de moradores. “Isso vem valorizar a nossa praia e os próprios guarda vidas, que lutam pela regulamentação desta profissão em todo o país. Outro ponto importante, é que ele garante a presença do salva vidas o ano todo nas nossas praias, o que é uma necessidade cada vez maior”, pontuou.

Outro PL (nº 84/2015) apresentado por Fafá, quer garantir a divulgação do valor gasto pela Prefeitura Municipal com aluguel de imóveis particulares. Se sancionado, este PL vai exigir a fixação de placa em frente ao imóvel locado pelo Município, informando à comunidade o valor gasto mensalmente com isso.

Outra proposta do progressista quer garantir que o nome dos vereadores de Itapema apareça nos Projetos de Lei, após estes serem sancionados e publicados como Legislação Municipal. Hoje, a Lei passa a ter somente o nome de quem a sancionou, na maioria dos casos, do prefeito municipal. O último PL de autoria de Fabrício, o nº 87/2015, busca determinar áreas exclusivas para o estacionamento de motos no município. Para ele, essa iniciativa organiza o trânsito, otimiza os espaços e vagas de estacionamento, melhorando uma das problemáticas dos estacionamentos nas ruas de Itapema.

*** Proibição do uso de capacete em bancos, comércios e repartições públicas

Outra importante matéria que passou pela Câmara de Itapema na última Sessão de novembro, tem a autoria do vereador Mouzatt Barreto (DEM). Através do PL 89/2015, ele propõe a proibição do uso de capacete ou equipamento similar no comércio em geral, bancos e repartições públicas. Portanto, se o PL for sancionado, vai ser considerado crime entrar nesses locais sem tirar o capacete. Mouzatt reforça que está é uma medida de segurança necessária.

*** Parecer contrário

Apenas um dos projetos em pauta não passou pela aprovação da Câmara, pois foi declarado inconstitucional. Proposto pelo vereador suplente Vilson Possamai (DEM), o PL 64/2015, queria proibir o uso de celulares e aparelhos de transmissão, dentro dos bancos de Itapema. O objetivo, segundo o vereador, era coibir o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

Através do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o PL nº 64/2015 foi extinto. A decisão da Comissão, segundo o presidente vereador Fabrício Lazzari (PP), se baseou em uma decisão recente do Tribunal catarinense, para uma proposta semelhante à apresentada por Vilson, que declarou a medida inconstitucional.