| Data/Hora | Registro |
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| 31/07/2026 10:01 | Criada a Solicitação 29890/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 31/07/2026 10:01 | Solicitação 29890/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/08/2026 14:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 489/2026. |
| 03/08/2026 14:04 | Projeto de Lei Ordinária 489/2026 agendado para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 03/08/2026 14:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 04/08/2026 20:38 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026 |
| 05/08/2026 10:36 | Projeto de Lei Ordinária 489/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 02/10/2026 12:28 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 02/10/2026 13:43 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
