| Data/Hora | Registro |
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| 29/04/2026 18:05 | Criada a Solicitação 27302/2026 de Emenda Aditiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 164/2026. Autoria: Márcio José da Silva.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. |
| 29/04/2026 18:08 | Solicitação 27302/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/04/2026 13:35 | Solicitação validada como a Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 164/2026. |
| 30/04/2026 13:35 | Leitura da Proposição reagendada para a 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. |
| 30/04/2026 13:35 | Emenda Aditiva 2 - Projeto de Lei Ordinária 164/2026 agendada para Leitura na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. |
| 05/05/2026 19:48 | Leitura da proposição efetivada na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 |
