| Data/Hora | Registro |
|---|
| 09/02/2026 11:06 | Criada a Solicitação 24832/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 09/02/2026 11:06 | Solicitação 24832/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/02/2026 15:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 83/2026. |
| 09/02/2026 15:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. |
| 09/02/2026 15:27 | Projeto de Lei Ordinária 83/2026 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. |
| 10/02/2026 21:54 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| 12/02/2026 14:09 | Projeto de Lei Ordinária 83/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/08/2026 09:29 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 28/09/2026 14:22 | Projeto de Lei Ordinária 83/2026 foi retirada pelo proponente na 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026. |
| 28/09/2026 14:22 | Projeto de Lei Ordinária 83/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 28/09/2026 |
