| Data/Hora | Registro |
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| 30/01/2026 00:56 | Criada a Solicitação 24588/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 30/01/2026 00:58 | Solicitação 24588/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/01/2026 11:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 31/2026. |
| 30/01/2026 11:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 30/01/2026 11:59 | Projeto de Lei Ordinária 31/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| 04/02/2026 14:16 | Projeto de Lei Ordinária 31/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 24/03/2026 14:50 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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| 06/04/2026 15:20 | Criada Emenda 1. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 10/04/2026 14:27 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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