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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4903/2026 |
| Data da Lei:: | 20/03/2026 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Associados à Proposição:: | Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 79/2026 |
| Data de Criação:: | 23/01/2026 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 23/01/2026 17:54 | Criada a Solicitação 24445/2026 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 23/01/2026 17:55 | Solicitação 24445/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/01/2026 12:27 | Solicitação validada como a Medida Provisória 79/2026. | | 26/01/2026 12:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. | | 26/01/2026 12:27 | Medida Provisória 79/2026 agendada para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. | | 03/02/2026 20:57 | Criada Emenda 1. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 | | 04/02/2026 13:41 | Medida Provisória 79/2026 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 13/03/2026 14:35 | Medida Provisória 79/2026 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 16/03/2026 16:01 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 16/03/2026 16:02 | Medida Provisória 79/2026 agendada em Única Discussão para a 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. | | 17/03/2026 20:00 | Medida Provisória 79/2026 foi aprovada em única discussão, na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 20/03/2026 00:00 | Medida Provisória 79/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 27/03/2026 10:39 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4903/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 04/02/2026 - 14:00 |
| Data do Parecer:: | 13/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 13/03/2026 - 14:35 |
| Data do Parecer:: | 16/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4903/2026 |
| Data da Lei:: | 20/03/2026 |
| Arquivo:: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=4903 |
| Arquivo:: | 108530sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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