| Data/Hora | Registro |
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| 30/12/2025 12:38 | Criada a Solicitação 24312/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 30/12/2025 12:38 | Solicitação 24312/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/01/2026 13:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 9/2026. |
| 26/01/2026 13:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 26/01/2026 13:11 | Projeto de Lei Ordinária 9/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| 04/02/2026 13:50 | Projeto de Lei Ordinária 9/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 25/02/2026 16:59 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 28/09/2026 14:16 | Projeto de Lei Ordinária 9/2026 foi retirada pelo proponente na 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026. |
| 28/09/2026 14:17 | Projeto de Lei Ordinária 9/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 28/09/2026 |
