Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Ordinária 654/2025

Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4855/2025

Data da Lei:

19/12/2025

Dados do Projeto

Autor:

Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro

Associados à Proposição:

Data de Criação:

31/10/2025

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025

Sessão de Leitura:

039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025

Redação Final:

Clique aqui para ver a íntegra.

Anexos:

Descrição	Arquivo
Projeto de Lei	PLLOA2026-N05530-10-2025.pdf
Mensagem	MENSAGEMLOA202630-10-2025.pdf
Audiência	audienciapublicaLOA2026.pdf
Anexos	ANEXOSLei4.320-64-LOA2026-EncCamara30-10-2025.zip

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
31/10/2025 16:09	Criada a Solicitação 22865/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro.
31/10/2025 16:09	Solicitação 22865/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
31/10/2025 16:10	Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 654/2025.
31/10/2025 16:10	Leitura da Proposição reagendada para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025.
31/10/2025 16:10	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 agendado para Leitura na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025.
04/11/2025 23:09	Leitura da proposição efetivada na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025
05/11/2025 13:26	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
10/11/2025 15:57	Criada Emenda 53. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
10/11/2025 19:52	Criada Emenda 11. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 12:42	Criada Emenda 12. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 13:48	Criada a Solicitação 23259/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:49	Criada a Solicitação 23260/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:49	Criada a Solicitação 23261/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:50	Criada a Solicitação 23262/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:50	Criada a Solicitação 23263/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:51	Criada a Solicitação 23264/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:52	Criada Emenda 17. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 13:52	Criada a Solicitação 23266/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:53	Criada Emenda 20. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 13:54	Criada a Solicitação 23268/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:54	Criada a Solicitação 23269/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:55	Criada a Solicitação 23270/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:55	Criada Emenda 66. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 13:56	Criada a Solicitação 23272/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 13:58	Criada Emenda 21. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/11/2025 13:59	Criada a Solicitação 23274/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 14:00	Criada a Solicitação 23275/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 14:01	Criada a Solicitação 23276/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
13/11/2025 14:04	Criada a Solicitação 23277/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes.
16/11/2025 17:56	Criada Emenda 22. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
17/11/2025 13:08	Criada a Solicitação 23349/2025 de Emenda Modificativa vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Yagan Dadam.
18/11/2025 10:26	Criada Emenda 16. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 11:05	Criada Emenda 1. Autoria: Wanderley Dias. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 11:39	Criada Emenda 3. Autoria: Wanderley Dias. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 11:42	Criada Emenda 4. Autoria: Wanderley Dias. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 11:45	Criada Emenda 5. Autoria: Wanderley Dias. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 11:49	Criada Emenda 6. Autoria: Wanderley Dias. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 18:38	Criada Emenda 7. Autoria: Jaison Simas. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 19:03	Criada Emenda 8. Autoria: Jaison Simas. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/11/2025 21:15	Criada Emenda 18. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/11/2025 16:24	Criada a Solicitação 23439/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Lorita Duro Montagner.
19/11/2025 16:28	Criada a Solicitação 23440/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Lorita Duro Montagner.
19/11/2025 16:30	Criada a Solicitação 23441/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Lorita Duro Montagner.
19/11/2025 16:33	Criada a Solicitação 23442/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Lorita Duro Montagner.
19/11/2025 16:41	Criada a Solicitação 23443/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Lorita Duro Montagner.
19/11/2025 16:44	Criada Emenda 28. Autoria: Lorita Duro Montagner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/11/2025 16:48	Criada Emenda 29. Autoria: Lorita Duro Montagner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/11/2025 17:44	Criada Emenda 64. Autoria: Jaison Simas. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/11/2025 18:08	Criada Emenda 9. Autoria: Jaison Simas. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/11/2025 18:13	Criada Emenda 10. Autoria: Jaison Simas. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 19:43	Criada Emenda 32. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 20:19	Criada Emenda 49. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 21:38	Criada Emenda 55. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 22:14	Criada Emenda 13. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 22:17	Criada Emenda 35. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 22:23	Criada a Solicitação 23454/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto.
21/11/2025 22:28	Criada a Solicitação 23455/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto.
21/11/2025 22:38	Criada a Solicitação 23456/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto.
21/11/2025 22:39	Criada Emenda 65. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
21/11/2025 23:23	Criada Emenda 19. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
23/11/2025 17:05	Criada Emenda 15. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
23/11/2025 17:16	Criada Emenda 63. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 10:41	Criada Emenda 14. Autoria: Raquel Aparecida Josino. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 12:50	Criada Emenda 30. Autoria: Lorita Duro Montagner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 13:07	Criada Emenda 57. Autoria: Raquel Aparecida Josino. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 15:21	Criada Emenda 25. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 15:25	Criada Emenda 31. Autoria: Lorita Duro Montagner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 17:08	Criada Emenda 45. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 17:25	Criada Emenda 44. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 17:29	Criada Emenda 43. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 17:45	Criada Emenda 42. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 20:33	Criada Emenda 23. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
24/11/2025 22:33	Criada Emenda 24. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 09:59	Criada Emenda 51. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 09:59	Criada Emenda 33. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 10:28	Criada a Solicitação 23595/2025 de Emenda Impositiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: João Vitor de Souza.
25/11/2025 10:42	Criada Emenda 26. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 10:49	Criada Emenda 36. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 11:05	Criada Emenda 34. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 14:36	Criada Emenda 41. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 14:38	Criada Emenda 27. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 14:50	Criada Emenda 48. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:05	Criada Emenda 46. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:14	Criada Emenda 40. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:37	Criada Emenda 47. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:38	Criada Emenda 37. Autoria: Raquel Aparecida Josino. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:53	Criada Emenda 54. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:53	Criada Emenda 50. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 15:53	Criada Emenda 39. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 16:03	Criada Emenda 52. Autoria: Zulma Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 16:26	Criada Emenda 38. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 17:17	Criada Emenda 56. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 18:08	Criada Emenda 58. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 18:18	Criada Emenda 59. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 18:30	Criada Emenda 60. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 18:55	Criada Emenda 61. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
25/11/2025 23:07	Criada Emenda 62. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
27/11/2025 11:07	Criada a Solicitação 23682/2025 de Emenda Modificativa vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Yagan Dadam.
27/11/2025 11:24	Criada a Solicitação 23687/2025 de Emenda Modificativa vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 654/2025. Autoria: Yagan Dadam.
27/11/2025 13:51	Criada Emenda 68. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
27/11/2025 16:13	Criada Emenda 73. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
27/11/2025 16:14	Criada Emenda 72. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
27/11/2025 16:16	Criada Emenda 70. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
27/11/2025 17:38	Criada Emenda 69. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
01/12/2025 11:54	Criada Emenda 67. Autoria: Raquel Aparecida Josino. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
01/12/2025 14:22	Registro de parecer das comissões: Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
01/12/2025 16:57	Criada Emenda 71. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
01/12/2025 17:38	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 agendado em Primeira Discussão para a 043ª Sessão Ordinária - 02/12/2025.
01/12/2025 17:38	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 agendado em Segunda Discussão para a 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025.
02/12/2025 16:21	Criada Emenda 79. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 16:29	Criada Emenda 80. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 16:32	Criada Emenda 81. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 17:20	Criada Emenda 74. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 17:56	Criada Emenda 82. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 17:58	Criada Emenda 83. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
02/12/2025 21:19	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 043ª Sessão Ordinária - 02/12/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências.
09/12/2025 20:01	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências.
11/12/2025 00:00	Projeto de Lei Ordinária 654/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
04/02/2026 14:32	Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4855/2025.

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Em Duas Votações

Tipo de Resultado:

Maioria Simples

Sessão de Votação:

043ª Sessão Ordinária - 02/12/2025

Sessão de Segunda Votação:

044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025

Trâmite da Primeira Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Zulma Souza

Votos:

Vereador	Voto
André de Oliveira	Favorável
Irmã Rute	Favorável
Jaison Simas	Favorável
João Vitor de Souza	Favorável
Léo Cordeiro	Favorável
Lorita da ONG	Favorável
Márcio José da Silva	Favorável
Mauro Roberto Alves Cordeiro	Favorável
Nei Sassaki	Favorável
Raquel da Saúde	Favorável
Saulo Ramos	Favorável
Yagan Dadam	Favorável

Trâmite da Segunda Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Zulma Souza

Votos:

Vereador	Voto
André de Oliveira	Favorável
Irmã Rute	Favorável
Jaison Simas	Favorável
João Vitor de Souza	Favorável
Léo Cordeiro	Favorável
Lorita da ONG	Favorável
Márcio José da Silva	Favorável
Mauro Roberto Alves Cordeiro	Favorável
Nei Sassaki	Favorável
Raquel da Saúde	Favorável
Saulo Ramos	Favorável
Yagan Dadam	Favorável