| Data/Hora | Registro |
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| 15/09/2025 18:06 | Criada a Solicitação 21299/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. |
| 20/10/2025 16:52 | Solicitação 21299/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 20/10/2025 17:14 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 20/10/2025 17:35 | Solicitação 21299/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 20/10/2025 17:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 634/2025. |
| 20/10/2025 17:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. |
| 20/10/2025 17:37 | Projeto de Lei Ordinária 634/2025 agendado para Leitura na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. |
| 21/10/2025 19:37 | Leitura da proposição efetivada na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| 22/10/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 634/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |