| Data/Hora | Registro |
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| 30/05/2025 11:49 | Criada a Solicitação 19029/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 30/05/2025 11:49 | Solicitação 19029/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/05/2025 15:27 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 186/2025. |
| 30/05/2025 15:27 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 agendado para Leitura na 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. |
| 30/05/2025 15:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. |
| 03/06/2025 21:12 | Leitura da proposição efetivada na 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 |
| 04/06/2025 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 186/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 16/06/2025 13:34 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
