| Data/Hora | Registro |
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| 20/05/2025 22:16 | Criada a Solicitação 18873/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. |
| 24/05/2025 10:27 | Solicitação 18873/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/05/2025 14:32 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 172/2025. |
| 26/05/2025 14:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. |
| 26/05/2025 14:32 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 agendado para Leitura na 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. |
| 27/05/2025 21:19 | Leitura da proposição efetivada na 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 |
| 28/05/2025 13:18 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 15/04/2026 17:56 | Projeto de lei Substitutivo aprovado. |
| 15/04/2026 17:57 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/04/2026 |
| 15/04/2026 17:57 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 foi retirada pelo proponente na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. |
