| Data/Hora | Registro |
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| 28/03/2025 17:22 | Criada a Solicitação 18046/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. |
| 31/03/2025 13:39 | Solicitação 18046/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 31/03/2025 13:54 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 31/03/2025 16:49 | Solicitação 18046/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 31/03/2025 17:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 107/2025. |
| 31/03/2025 17:02 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. |
| 31/03/2025 17:02 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. |
| 01/04/2025 23:31 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| 03/04/2025 13:54 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 24/04/2025 16:55 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 17/07/2025 14:15 | Projeto de Lei Ordinária 107/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 17/07/2025 |
