| Data/Hora | Registro |
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| 18/02/2025 13:54 | Criada a Solicitação 17461/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: André de Oliveira. |
| 18/02/2025 13:55 | Solicitação 17461/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 20/02/2025 15:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 4/2025. |
| 20/02/2025 15:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 20/02/2025 15:01 | Projeto de Lei Complementar 4/2025 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 25/02/2025 22:00 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025 |
| 27/02/2025 13:30 | Projeto de Lei Complementar 4/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 21/03/2025 22:20 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
