Proposições foram sancionadas pelo do Prefeito Municipal na última semana e Fabrício chega ao número de 26 Leis promulgadas em três anos

Como todos sabem o trabalho do vereador é atender e defender demandas importantes da comunidade, trabalhar na proposição de projetos em consonância com as necessidades de nossa cidade e acima de tudo, estar contribuindo para a transparência e publicidade dos atos dos Poderes Municipais, em razão do pleno exercício do controle da Administração local, e torna-se ainda mais gratificante quando colhe-se os frutos desse trabalho, mesmo sabendo das dificuldades que fazem parte de nosso dia-a-dia.

Esta semana tivemos a promulgação de três leis de autoria do vereador Fabrício Lazzari (Fafá-PP), com isso o parlamentar chega ao número de 26 Leis criadas em três anos. Os projetos que foram sancionados pelo Prefeito Municipal na última semana legislarão mais uma vez sobre importantes demandas de nossa comunidade, são eles:

> Lei Municipal nº 3494/2015, assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locação por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

> Lei Municipal nº 3495/2015, cria o Programa Guarda-vidas Voluntários fora de temporada no município de Itapema.

> Lei Municipal nº 3496/2015, determina o poder executivo a demarcar, na cidade de Itapema, áreas para estacionamento exclusivo de motocicletas e/ou veículos motorizados de duas rodas em áreas públicas.

Para Fabrício, são três importantes demandas que trarão muitos benefícios para o município, com destaque para duas leis: A medida que assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locação por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal e o Projeto que cria o Programa Guarda-vidas Voluntários fora de temporada.

“Na primeira, a ideia é que o programa seja aplicado junto às escolas de surf, estudantes de educação física, associações de bairro, pescadores artesanais e moradores que praticam esporte ao ar livre, instruindo esses voluntários através de um curso de socorrista oferecido pelo corpo de bombeiros, o que possibilita termos mais cidadãos aptos para realizar atendimentos em Itapema. Como sabemos, nosso município cresce em grande velocidade e com ele vem também o crescimento de moradores e turistas que frequentam nossas praias durante todo ano, e a proposta justamente visa oferecer mais segurança aos banhistas e turistas, que frequentam as praias do município no período de baixa temporada.

Já no segundo, a nova lei determina que os detalhes de todos os contratos de locação feitos pela Prefeitura, sejam publicados em quadros editais, próprios para a publicidade de atos administrativos diversos e no site oficial do órgão. Prevendo o fornecimento de informações como a identificação do proprietário do imóvel, a localização e dimensões do espaço locado, finalidade da locação, a vigência contratual, forma e periodicidade de pagamentos, entre outros”, explica o vereador.