Um Projeto de Resolução foi votado na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, terça-feira (01/08). Trata-se do PR de Nº06/0217 que dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial de estudos para consolidação das Leis Municipais de Itapema, tendo como propósito realizar um trabalho de revisão e de atualização legislativa no Município. O autor da matéria é o vereador Fabrício Lazzari (Fafá – PP).
O Projeto tem o intuito de atualizar, organizar e conferir maior racionalidade ao sistema jurídico local, realizando um levantamento de todas as Leis Municipais que foram aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Executivo mas, que por algum motivo, ainda não foram regulamentadas, assim como identificar aquelas que estão obsoletas.
Para Fafá, essa Comissão tem um importante papel na eliminação de Leis e Normas municipais que não têm mais fundamento ou real necessidade. “Leis que já não tem aplicabilidade atualmente exigem um trabalho de revisão isso irá assegurar maior efetividade ao ordenamento jurídico municipal, com a eliminação das normas que se tornaram obsoletas e das leis revogadas, bem como das que foram derrubadas em ações direta de inconstitucionalidade não tendo, portanto, mais validade e eficácia”, afirmou o vereador.
O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade, e a Comissão deve ser instituída nas próximas semanas. Vereadores de Itapema farão parte da nova Comissão, com o poder de voto. Líderes comunitários e agentes administrativos também poderão compor o novo grupo de estudos, sem poder de voto.