O vereador Wanderley Dias (DEM) apresentou um Projeto de Lei na 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, realizada nesta terça-feira, 18/07. O PL Nº 69/2017 pretende obrigar a afixação de placas de identificação, por responsabilidade da empresa vencedora de licitação, com informações sobre a Execução e Paralisação de Obras Públicas no Munícipio de Itapema.
Nas placas, deve conter identificação da obra, a data de início e previsão de término, nome, endereço e telefone da empresa vencedora da licitação e custo total da obra. Depois de uma Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi acrescentado, ainda, a obrigação da divulgação do CNPJ da empresa.
Ley defendeu o PL, que foi aprovado por unanimidade. Segundo o vereador, hoje algumas obras não têm nenhum tipo de identificação, e isso deve mudar. “Esse Projeto é para esclarecer e deixar o público ciente do que está acontecendo no município. O Executivo é muito criticado nesse ponto, e pretendemos contribuir com a transparência nesse sentido”, afirmou o vereador.