Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que ocorre nesta terça-feira, 14/08, os vereadores da Casa de Leis irão discutir e votar o Projeto de Lei Nº 59/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o marco regulatório dos programas de concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema.

A proposta da Prefeitura estabelece uma nova legislação municipal, para nortear as futuras parcerias celebradas entre o governo e a iniciativa privada. Esse PL foi discutido em uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a Amfri - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

A mesma Comissão irá apresentar uma emenda à matéria na 25ª Sessão. A emenda é assinada pelos membros da Comissão, Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas), Alexandre Xepa (SD) e Cleverson Tanaka (PDT). Ela adita o inciso VI ao artigo 4º do PL, com a seguinte redação: 

“Os contratos previstos nessa Lei, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo para apreciação e conhecimento sob pena de infringir as disposições contidas na lei 8.429/92”. 

Tanaka, presidente da Comissão, explica a emenda: “a alteração no texto ora apresentado tem o objetivo de adequar o Projeto e resguardar a transparência ao Projeto, fazendo com que todos os contratos sejam enviados para a Câmara de Vereadores”. 

Acompanhe amanhã a votação desta e de outras importante matérias da Câmara de Itapema. O cidadão pode acompanhar pessoalmente às Sessões Ordinárias, a partir das 19h na sede do Legislativo, ou pela internet, ao vivo, através do facebook @camaraitapema 

 

Veja os Projeto de Lei aprovados pelo Legislativo na semana passada:

Na 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que aconteceu na terça-feira, 07/08, os parlamentares da cidade votaram e aprovaram quatro Projetos de Lei:

 

Projeto de Lei Ordinária N 78/2018

De autoria do vereador Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas), o PL torna obrigatória a divulgação permanente das planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Itapema.

O Projeto foi aprovado por unanimidade. 

 

Projeto de Lei Complementar N 7/2018

De autoria dos vereadores Yagan Dadam (PR) e Nei da Van (PSDB) o PL solicitou alteração no Código de Obras de Itapema. Ele quer que executoras de obras de construção civil, sempre que forem realizar a concretagem, exclusivamente através de caminhões betoneiras, coloquem no local da obra uma placa informativa, indicando o dia e horário que será realizada a concretagem.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei Ordinária N 81/2018

Também de autoria dos vereadores Yagan e Nei, o PL vem obrigar que os Food Trucks, e comerciantes de alimentos que exercem atividades nas vias públicas de Itapema, disponibilizem aos consumidores álcool em gel.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei Ordinária N 76/2018

Esse PL, de autoria da prefeita Nilza Simas, vem modificar a Lei N° 1496/98, que institui o regimento dos servidores públicos de Itapema vinculados à administração direta. 

O PL alterou o Art. 128, acrescentando o caput: “Na Secretaria Municipal de Administração haverá uma comissão permanente para atuar nos processos administrativos disciplinares, composta de três (03) membros, servidores ocupantes de cargos efetivos”.

E ainda acrescento os parágrafos 3º e 4º ao Art. 128:

 Art. 128(...)

§3º Aos membros das Comissões de Sindicância e Permanente, previstas neste artigo, serão pagos gratificação de trezentos reais (R$ 300,00) mensais para cada membro da Comissão.

§4º Para fazer jus aos pagamentos das gratificações previstas no §3º, deste artigo, os membros deverão participar de, no mínimo, oito (08) reuniões mensais, convocadas pelo Secretário Municipal de Administração.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.