Os vereadores da Câmara de Itapema oficializaram a promulgação do novo Regimento Interno do Legislativo, durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada neste dia 12/09.  Os 12 vereadores em exercício do município assinaram o Projeto de Resolução nº 03/2016, que deu origem à nova redação do código de Leis que rege a Câmara de Itapema.

Com a promulgação, o novo Regimento Interno passa a vigorar no município. Através dele, fica determinado todo o funcionamento do Poder Legislativo, traçando deveres dos vereadores, resguardando direitos, estabelecendo os ritos do trâmite legislativo e determinando todo o funcionamento da Casa de Leis.

O antigo Regimento da Câmara de Itapema foi estabelecido em 1991. Vinte e cinco anos depois, as mudanças vem assegurar questões atuais ligadas à democracia, como a extinção do voto secreto em qualquer situação, e acompanhar o desenvolvimento tecnológico. “Essa é uma matéria bastante técnica, mas basicamente, o novo Regimento vem modernizar a antiga legislação e desburocratizar o trâmite Legislativo”, enfatizou o presidente da Câmara, vereador Xavier Legarrea (PMDB).