Na última sessão Ordinária, do dia 01/03, a Câmara aprovou três projetos de Lei.

O primeiro projeto de Lei Ordinária nº 014/2016 de autoria do prefeito Rodrigo Costa, pedindo autorização para financiamento junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A Para complementar a verba de pavimentação da estrada do Sertão do Trombudo, no valor de R$ 2 milhões.
Na quarta-feira as vereadoras Nilza e Zulma juntamente com o deputado Darci de Mattos e o prefeito Rodrigo Costa estiveram na sede do Banco em Florianópolis para agilizar o pedido de empréstimo.  Pediram regime de votação em urgência especial na sessão por se tratar de uma obra tão esperada para a comunidade.

“São projetos como esse de urgência como esse que temos que ser favoráveis, o mais rápido possível, que de continuidade ao projeto do calçamento dessa estrada”, completou o vereador Fafá.
De autoria do presidente Xavier Legarrea o projeto de Lei nº 011/2016 que concede revisão geral anual aos servidores públicos do Legislativo itapemense. Acompanha os vencimentos da poder executivo e não se estende aos vereadores, nem comissionados, somente os efetivos.

E o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2016 que altera a Lei 3000/2011 de autoria do executivo. Essa lei dispõe sobre a instituição das taxas no município de Itapema. A medida pretende alterar o número de análises de projeto de obras particulares necessários para que seja novamente lançado o Tributo e a cobrança de nova TAP – Taxa de Análise de Projetos de Obras Particulares, considerando que se trata de estudos extensos, tornando morosos os trabalhos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A alteração também permitirá uma elevação na arrecadação do Município.