Na última sexta-feira, dia 06/06, o presidente da Câmara de Itapema, vereador Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), promulgou quatro Projetos de Lei propostos pelos vereadores da Casa. A promulgação de matérias Legislativas acontece quando o Poder Executivo (Prefeitura) excede o prazo para manifestar seu parecer sobre as propostas dentro do limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município, que no caso de Projetos de Lei é de 15 dias úteis para emitir a sanção (aprovação) ou veto sobre a matéria. Com a promulgação do presidente da Câmara, os projetos passam a vigorar como Lei Municipal.

Foram promulgados pelo presidente Nei da van, os Projetos de Lei nº 01/2019, PL nº 02/2019, PL nº 43/2019 e PL nº 44/2019. Conheça abaixo as propostas de cada uma destas novas Leis de Itapema.

– Projeto de Lei nº 02/2019 autoria do vereador – promulgado como Lei Complementar nº 76/2019

“Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 65/2019”. Esta Lei vem regulamentar “o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional”, é a chamada Lei da Outorga Onerosa. A mudança proposta pelo PL vem, segundo os autores (vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Mauro Hercílio Silva (Marinho – PSDB), Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), Yagan Dadam (PL) e Zulma Souza (DEM)), adequar a Lei Complementar 65 ao Estatuto das Cidades, ou seja, à legislação federal.

– Projeto de Lei nº 01/2019 – promulgado como Lei Municipal nº 3.851-2019

Institui o programa “Obesidade Zero” no município de Itapema. Segundo o vereador autor, Yagan Dadam (PL), a obesidade é reconhecida mundialmente como uma epidemia, e afirma que a proteção e defesa da saúde também é um dever do município. Através desta nova Lei, ficará a Prefeitura incumbida de promover ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e combate à obesidade nas escolas e pré-escolas; desenvolvimento de programas de educação física para a população, desenvolvimento de projetos clínicos amplos com pesquisas, além da publicação de um relatório anual com dados sóciodemográficos dos munícipes atendidos pelo Programa “Obesidade Zero”.

– Projeto de Lei nº 43/2019 – promulgado como Lei Municipal nº3.852/2019

Institui no calendário oficial de eventos do município de Itapema, a campanha do “Maio Roxo” para a prevenção e detecção das Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), e Prevenção do Câncer Colorretal”, no Município de Itapema. De autoria do vereador Nei da van (PSDB), a nova Lei vem estabelecer iniciativas competentes à Prefeitura, para orientação e prevenção da Doença de Crohn e da Retocolite Ulcerativa – (RCU). Registros da incidência de doenças inflamatórias intestinais, DII, como são conhecidas, têm crescido em todo o mundo, aumentando o risco de aparecimento do Câncer Colorretal. O objetivo da legislação, segundo Nei, é alertar e conscientizar a população de que o câncer de intestino é um dos poucos tipos de tumor que podem ser prevenidos, já que a maioria tem origem no pólipo.  De acordo com a Sociedade Brasileria de Coloproctologia (SBCP), removendo- se antecipadamente o pólipo, é possível fazer com que ele não se transforme em Câncer. A prevenção e a remoção ocorre com exames periódicos de Colonoscopia. A Prefeitura via ficar encarregada de criar um “Dia D” para promover informações relativas ao Maio Roxo.

Projeto de Lei nº 4/2019 – promulgado como Lei Municipal n 3.853/2019

“Institui no calendário oficial de eventos do município de Itapema, o Dia dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. O vereador autor, Nei da van (PSDB), aponta que a essa iniciativa visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras da Síndrome do Autismo, criando políticas públicas dirigidas para um melhor atendimento à criança autista, tanto na rede municipal, como na sociedade como um todo. O autor afirma que este é um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados no município de Itapema.

Todas as Leis propostas pelo Legislativo estão disponíveis para consulta pública no site itapema.sc.leb.gr e a legislação em vigor do município, pode ser consultada no site leismunicipais.com.br