No início desta semana, mais quatro Projetos de Lei foram promulgados pelo presidente da Câmara de Itapema, vereador Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB). A promulgação de matérias Legislativas acontece quando a Prefeitura excede o prazo para manifestar seu parecer sobre as propostas de Lei dos vereadores, dentro do limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município. No caso de Projetos de Lei, esse prazo é de 15 dias úteis para emitir a sanção (aprovação) ou veto (rejeição) sobre a matéria.

Com a promulgação do presidente Nei, os Projetos de Lei viram Lei de fato, passando a vigorar no município de Itapema. Já são mais de 50 Leis que não receberam parecer do Poder Executivo neste anos de 2019. Toda legislação do município está disponível para consulta pública no portal leismunicipais.com.br, buscando pelo município de Itapema. Conheça abaixo as propostas de cada uma destas novas Leis promulgadas pela Câmara de Vereadores:

Concessão de alvarás temporários também para a baixa temporada

O Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Xepa (SD), Marinho (PSDB), Tiãozinho (PSDB) Nei da van (PSDB) e Zulma (DEM) agora é a Lei Municipal nº 3.904/2019, que altera dispositivos na Lei do Alvarás temporários. Ela vem permitir a comercialização e aluguel de itens na orla da praia também na baixa temporada, compreendida entre 1º de maio e 31 de outubro. Essa á uma mudança significativa no atendimento aos turistas e moradores que frequentam Itapema fora da temporada de verão. Antes dessa Lei, em feriados na baixa temporada, por exemplo, o turista não encontrava a venda de milho, churros, aluguel de cadeiras e guarda sol, entre outros itens que compõem o atendimento na beira da praia.

Jardins Verticais

O Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do vereador Tanaka (PDT), agora é a Lei Municipal nº 3.901/2019. Ela vem instituir o “Programa de incentivo à implantação de Jardins Verticais no município de Itapema”. Segundo o vereador, essa iniciativa quer incentivar a criação de jardins nos paredões de concreto nos edifícios da cidade, contribuindo para reduzir os efeitos das ilhas de calor urbanas e da poluição atmosférica.

Câmeras nas escolas da rede municipal

O Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL) agora é a Lei Municipal nº 3.902/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras da monitoramento de segurança nas unidades da rede pública municipal de educação de Itapema.

Proibida a venda e uso de cerol

O Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do vereador Sidnei Florêncio (PSDB), agora é a Lei Municipal nº 3.903/2019, que proíbe o uso, armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de cerol, ou a “linha chilena”, ou ainda qualquer substancia semelhante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares em Itapema.