A Câmara de Itapema tem duas semanas de pautas trancadas para votação de outros Projetos de Lei e utilização das Tribunas do Povo e Parlamentar, diante da votação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) 2020. A matéria tramita através do Projeto de Lei N° 110/2019, e é a base para a criação da Lei Orçamentária Anual, a chamada LOA.

A LDO para o exercício de 2020 entrou em votação na Sessão Ordinária da última terça-feira, dia 22 de outubro, e recebeu uma emenda dos vereadores: Alexandre Xepa (SD), Cleverson Tanaka (PDT), Mauro Hercílio (Marinho – PSDB), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), Yagan Dadam (PL) e Zulma Souza (DEM). A emenda foi aprovada por unanimidade em plenário no último dia 22/10.

 

Redistribuição de recursos

Através da Emenda Aditiva nº 01/2019, os vereadores de Itapema realocaram R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais) de diversas Secretarias e Diretorias. Para eles, essa é uma forma dos legisladores fiscalizarem a aplicação dos recursos municipais, cumprindo com a obrigação legal do vereadores, de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Os recursos ficarão distribuídos da seguinte forma no orçamento anual de 2020:

 

– Suplementação de R$ 200 mil reais o Gabinete da Prefeita, que faz a gestão das verbas de apoio a instituições. Com isso, fica garantido mais esse valor para apoio à Rede Feminina de Combate ao Câncer, Apae, AMMA, Equoterapia, ONG´s e outros projetos sociais cadastrados no município;

– Suplementação de R$ 500 mil reais para a Diretoria de Esportes e Cultura, destinando esses recursos para aquisição de um ônibus e uma van, para atender alunos e cidadãos que de alguma forma representam o município em competições e/ou atividades culturais;

– Suplementação de R$ 200 mil reais para Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Desenvolvimento econômico, destinados para organização de jogos e eventos esportivos;

– Suplementação de R$ 400 mil reais para a Diretoria de Atenção Especializada, destinando os recursos para aquisição de medicamentos, afim de diminuir as carências nesse atendimento;

– Suplementação de R$ 500 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde, visando a ampliação e manutenção da estrutura do SAMU;

– Suplementação de R$ 50 mil reais para a Procuradoria Geral do Município, afim de garantir mais recursos para a gestão do Procon de Itapema.

 

As mudanças no orçamento devem sair da Secretaria Municipal de Finanças (R$ 450 mil); Diretoria de Comunicação Social (R$ 500 mil); Secretaria de Administração (R$ 500 mil) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 400 mil).

 

Diminuição no limite de movimentação de recursos

Outra alteração promovida pela emenda dos vereadores, foi a diminuição do limite para movimentação de recursos do orçamento municipal por parte do Poder Executivo, o que é feito através de Decreto Executivo. A mudança baixou o percentual de 20% para 10%. Ou seja: a prefeita pode realocar recursos sem apresentar Projeto de Lei à apreciação da Câmara, dentro do limite de 10% do valor total do orçamento, através de Decreto. Acima desse percentual, é preciso autorização do Poder Legislativo (Câmara), para alterar a aplicação de recursos no município de uma rubrica para outra.

 

Segunda votação dia 29/10

Esta semana, os vereadores realizam a segunda votação da LDO 2020, que acontece na Sessão Ordinária desta terça, dia 29/10. Para 2020, a previsão de arrecadação do Município de Itapema é de R$ 263 milhões, o que representa R$ 11 milhões a mais do que os R$ 252mi previstos na LDO 2019, revelando uma expectativa de crescimento econômico de quase 5% para o município.