A Câmara de Itapema aprovou em regime de urgência, neste dia 19/06, o Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Wanderley Dias (DEM). Através dele, o Legislativo promoveu uma mudança na legislação nº 2781/2009, que “disciplina e autoriza o exercício de atividades temporárias e eventuais no perímetro urbano...” de Itapema.

A mudança no artigo 5º da Lei veio tratar da concessão de alvarás para a venda de picolés e sorvetes na orla da praia. Segundo o vereador Ley, a iniciativa vem evitar o monopólio de algumas marcas, visando garantir a livre concorrência de preços, o que assegura vantagens ao consumidor.

A matéria – antes de ser aprovada por unanimidade – ganhou uma emenda verbal proposta pelo vereador Yagan Dadam (PR), alterando as palavras “representante legal” por “representante comercial”. Com a mudança, agora cada marca poderá ser detentora de apenas um alvará para venda de sorvetes e picolés. A medida evita o monopólio de grandes empresas, já que antes, dos dez alvarás anuais concedidos pela Prefeitura para essa atividade, somente uma marca detinha quatro licenças, tornando desleal a concorrência. 

Para consultar a legislação na íntegra, basta acessar o site da Câmara (itapema.sc.leg.br) na link “Atividade Legislativa” e pesquisar pelo número da proposição (PL nº 55/2018). Para a nova legislação entrar em vigorar, falta, ainda, a sanção da Prefeitura Municipal.