Os vereadores de Itapema aprovaram, neste dia 16/05, de forma unânime, uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). Proposta pelo vereador Fabricio Lazzari (PP), e assinada por todos os parlamentares, o Projeto de Emenda à LOM nº 01/2017 altera o Artigo 96 desta Lei, proibindo o poder público de adquirir ou alugar imóveis de pessoa detentora de cargo eletivo ou comissionado.

O projeto de Emenda passou por duas votações no plenário da Câmara, e passa a vigorar com a publicação oficial da nova redação. Segundo Fafá esta significativa mudança vem evitar contratações não benéficas ao poder público, observando o princípio da impessoalidade na gestão pública.

Durante a votação da matéria, o vereador Cleverson Tanaka (PDT) elogiou a iniciativa de Fafá. “Falamos muito da questão da transparência, e essa lei vem ao encontro disso. Essa iniciativa vai fazer diferença na nossa cidade essa Lei”, registrou. O vereador Yagan Dadam (PR) também pontuou a importância dessa emenda à LOM: “esse Projeto de Lei que tem duas finalidades: dar publicidade aos atos, e preservar o princípio mais importante da administração pública, a moralidade”.