Confira a pauta da 13ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça (07/05), às 19h, no Plenário Pedro Mercês Vieira. Dois Projetos de Lei estão na Ordem do Dia para votação.

Entre eles, está a regulamentação de Transferência de Potencial Construtivo (TPC) para garantir a desapropriação de imóveis às margens do Rio Fabrício, e posterior realocação dos moradores, para realização a execução de obras de defesa civil, entre a BR 101 e a Avenida Governado Celso Ramos.
 
Além da realocação das famílias, o Projeto prevê o alargamento do ribeirão, a contenção de suas margens e urbanização da área remanescente, onde será implantado o Parque Raulino Reitz.

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Projetos de Lei na Ordem do Dia:

- Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024: “Regulamenta a Transferência de Potencial Construtivo para implantação do Parque Raulino Reitz e obras de defesa civil e urbanização”. Segundo a Prefeitura, essa legislação trata da desapropriação dos imóveis para a implantação do Parque Raulino Reitz e a desapropriação dos imóveis à margem do ribeirão Fabrício para a execução de obras de defesa civil, entre a BR 101 e a Avenida Governado Celso Ramos. “Para isso, outra oportunidade já foi autorizada a transferência de potencial construtivo para a realocação de moradores de sua margem. Agora, pretende-se a desapropriação de outros imóveis para o alargamento do ribeirão, contenção de suas margens e urbanização (parque) na área remanescente”, justifica o Poder Executivo na mensagem anexa ao Projeto de Lei.

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2024: “Altera a Lei Complementar nº 008/2002, que institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a LC 08/2002, vez que, a alteração promovida pela LC 123/2023 acabou por dificultar a elaboração dos projetos na área denominada “laje técnica”, sendo necessária a retificação pretendida por este projeto de Lei.

 
Projetos entrando em tramitação na Casa:

- Projeto de Lei Executivo nº 53/2024: “Altera a Lei 3.003, de 05 de dezembro de 2011, que Institui o Imposto sobre Serviços-ISS, no Município de Itapema.

- Medida Provisória nº 61/2024: “Altera a Lei Municipal nº 3.784 de 17 de Setembro de 2018, Autoriza o chefe do poder executivo a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública”. A medida permite que o governo municipal encaminhe, também, ajuda humanitária com mão de obra, tais como profissionais na área de saúde e segurança pública. “Ressalta-se ainda, de que a própria sociedade civil de Itapema, já está totalmente mobilizada, enviando auxilio ao estado do Rio Grande do Sul, devendo o Poder Público Municipal também fazer a sua parte”, destaca a MP.

- Veto nº 03/2024: veta integralmente o Projeto de Lei nº 26/2024, aprovado pelo Poder Legislativo. O PL em questão busca tornar obrigatória a “publicação em jornais, meios de comunicação ou mídias institucionais vinculados ao poder público de Itapema, a apresentação dos motivos que justifiquem a edição de decreto do poder executivo sobre abertura de créditos suplementares, especiais e/ou extraordinário”. Após tramitar pelo Legislativo, o veto será analisado pelos vereadores em plenário. Se o veto for mantido, o PL 26/2024 se torna extinto e sem efeitos legais. Se for derrubado pelos vereadores, deve ser promulgado pelo presidente do Poder Legislativo, para então se tornar Lei Municipal.
 
 Participações na Tribuna do Povo
- O Tesoureiro do Centro de Valorização da Vida de Itapema (CVV), João Regis da Silva, vem ao plenário falar sobre a Semana de valorização da Vida.
- O professore Gustavo Borges Martins usa a Tribuna do Povo para falar sobre a greve dos professores estaduais.
- Fernando Medeiros vem falar sobre segurança pública.
 
Requerimentos
- Requerimento à Prefeitura de Bombinhas solicita que seja concedida isenção aos veículos emplacados no município de Itapema da Taxa de Preservação Permanente (TPA), e que seja apresentado relatório dos valores e quantidade de veículos emplacados de Itapema, que ingressaram e foram cobrados na última temporada de novembro/2023 a março/2024.

- Requerimento à Prefeitura de Itapema cobra a tramitação do processo licitatório do Loteamento Campo Verde, e solicita informações sobre o início da construção de 150 moradias populares, que fazem parte de programas habitacionais do Governo Federal.