A Comissão formada pelos vereadores Wanderley Dias (presidente), Alexandre Xepa e Léo Cordeiro, recebeu o presidente do Sinduscon Costa Esmeralda, Rodrigo Passos. Ele apresentou seus questionamentos diante do Projeto de Lei Executivo nº 19/2023 que “cria o Programa de Regularização Administrativa de Construções irregulares ou clandestinas”.
Segundo a Prefeitura, o projeto vem desestimular as construções irregulares e clandestinas, aplicando sanções mais severas para a regularização de obras em curso. Na justificativa, o Executivo destaca que “atualmente o programa em vigor apenas prevê a regularização de obras edificadas com mais de cinco anos, já a nova legislação prevê a regularização das obras em curso, porém com aplicação de multas mais severas”. Hoje, o programa é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.782/2018, em vigência há quase cinco anos, período em que o município passou por mudanças significativas, com crescimento exponencial da sua população.