Na reta final do ano legislativo, a Câmara de Vereadores de Itapema se prepara para a realização da 43ª Sessão Ordinária nesta terça (12/12), a penúltima plenária de 2023. Confira abaixo os destaques da pauta de discussões e votações.

PROJETOS ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO

– Medida Provisória 57/2023, do Poder Executivo, concede auxílio financeiro para o Sisemi (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itapema), no valor de R$ 160.000,00 mil reais, verba que será aplicada no custeio das despesas com aves natalinas que são entregues todo fim de ano todos aos servidores municipais.   

– Projeto de Lei Executivo nº 154/2023: revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.842/2019, que “dispõe sobre o desconto no IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos”.

– Projeto de Lei Executivo nº 152/2023: “autoriza o município de itapema a efetuar cessão de uso de aparelho de raio-x odontológico à Ação social Santo Antonio de Itapema”.

– Projeto de Lei Legislativo nº 155/2023: “Altera a Lei 3.000, de 05 de dezembro de 2011, que institui as taxas no Município de Itapema”. A legislação institui as taxas em vigência no município. A mudança proposta pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos) pretende acrescentar a atividade de comercialização de massoterapia e terapias corporais, no rol de atividades comerciais permitidas na orla marítima, criando a taxa de alvará para exercer a atividade. Se o PL for aprovado e sancionado, já permitirá emissão de alvará para a temporada 2023/2024.

REQUERIMENTOS

– Vereador Wanderley Dias (PSD) requer cópia de todos os laudos emitidos pela Defesa Civil de Itapema em 2023;

– Vereador Jean do Dimar (MDB) requer à concessionária Autopista Litoral Sul a revitalização e pintura de todas as faixas de pedestres localizadas na Avenida Marginal Oeste;

– Requerimento do vereador Eurico Osmari (PSD) questiona a Arteris Litoral Sul se há alguma previsão acerca da abertura da antiga agulha de incorporação à BR-101, localizada entre o Km 147 e Km 148?

– Requerimento da vereadora Raquel da Saúde (União Brasil) à Secretaria de Obras, solicita informações sobre o monitoramento da fluidez das águas das chuvas nos bairros, e cobra questiona se há vistoria periódica das bocas de lobos em logradouros com grande acúmulo de água;

– Raquel da Saúde requer à CONASA informações sobre a falta de água em alguns bairros no município de Itapema, e quais ações de precaução estão sendo tomadas, diante de possíveis temporais que prejudiquem o abastecimento de água na cidade;

– Em seu terceiro requerimento da semana, a vereadora Raquel cobra da Celesc informações sobre a temporada de verão, como ações estão previstas para evitar as quedas de luz em plena temporada de verão? Diante dos frequentes temporais, ela quer saber se a Celesc conta com equipes para breve reparos e pronta reestruturação da rede elétrica de energia;

– Requerimento do vereador Huan Back (PSD) solicita um estudo técnico à Viação Praiana, visando a ampliação dos horários da escala semanal de ônibus do transporte coletivo de Itapema.

MOÇÃO

Moção de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), direcionada aos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif e Ivete da Silveira, representantes da bancada de Santa Catarina no Senado Federal, faz apelo pelo voto contrário à nomeação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF). Todos vereadores são coautores do manifesto.

PROJETO EM VOTAÇÃO

Na Ordem do Dia desta semana, está a 2ª votação da LOA 2024 (Lei do Orçamento Anual). A matéria orçamentária do município já foi aprovada em segunda votação na semana passada, junto com as 102 Emendas Impositivas dos vereadores ao orçamento da cidade. Lembrando que a Prefeitura de Itapema fixou a receita (arrecadação) em R$ 604 milhões para 2023 e, com base nela, detalha na LOA a aplicação (despesas) de todo esse montante para cada setor da administração pública: saúde, educação, obras, planejamento urbano, assistência social, esportes, cultura, administração, turismo e desenvolvimento, meio ambiente, etc.

A deliberação LOA tranca a pauta do Legislativo para votação de outros Projetos de Lei, assim como manifestações na Tribuna Parlamentar. A penúltima Sessão Ordinária de 2023 começa às 19h no Plenário do Legislativo, e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema e também pelo Facebook.

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