Os vereadores de Itapema votara e aprovaram 4 Projetos de Lei essa semana, na Sessão Ordinária do dia 12/07. Todos projetos da semana são de autoria dos vereadores, desta forma, para se tornarem Lei Municipal, ainda precisarão passar pela análise do Poder Executivo (Prefeitura), que pode sancionar ou vetar os projetos. Se sancionados, eles se tornarão Lei Municipal.

Balneário Itapema: não foi votado Projeto de Lei para mudar nome do município!

É importante destacar, diante da polêmica sobre mudar o nome do município para Balneário Itapema, que não existe nenhum Projeto de Lei nesse sentido. Mas sim, foi votado em plenário, foi uma Indicação à Prefeitura, da vereadora Beth Rocha (PSD). Existe uma diferença enorme entre uma proposição e outra. A Indicação, tem caráter sugestivo à Prefeitura, e leva uma ideia de algo sobre a cidade, que pode ou não ser acatado pela Prefeitura. A Indicação não tem força nem implicação legal caso a Prefeitura não tome providências diante do pedido.

Diferente de um Projeto de Lei, que, se for aprovado em plenário e depois sancionado pela Prefeitura, aí sim, tem implicação legal, e passa a vigorar como Lei Municipal.

Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Itapema dia 12/07:

– PL 70/2022, de autoria do vereador Leo Cordeiro (MDB), quer tornar obrigatória a criação de uma categoria adaptada para pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicos e/ou particulares realizadas no Município de Itapema. Com isso, eventos esportivos poderão colocar em prática a inclusão desse público em suas competições.

– PL 30/2022, de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), aposta na ampliação da transparência para a gestão pública de Itapema. O projeto aprovado pelos vereadores quer instituir uma nova política nesse sentido, prevendo que obras inacabadas sejam publicadas no Portal de Transparência do Município de Itapema.

– PL 68/2022, de autoria do vereador João da Farmácia (PSL), busca instituir a “Semana da Conscientização Cívica e Política no Município de Itapema”. Segundo o vereador, a proposta vem de encontro à criação da Escola Cívico Militar de Itapema, e pode contribuir no sentido de despertar a conscientização da população sobre a causa. Se sancionado, ficará instituída a terceira semana de março para a programação de conscientização.

– PL  80/2022, de autoria do vereador Wanderley Dias (PSD), quer instituir em todas escolas da rede municipal, a realização de testes vocacionais aos alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental de todas as escolas municipais de Itapema. O vereador destaca que hoje o mercado de trabalho está mudando, e ter consciência dessa escolha é fundamental, já que ela determinará seu futuro profissional e pessoal. “Também é importante destacar que nem sempre as famílias podem garantir o acesso a esses testes aos seus filhos, e uma escolha correta nessa hora é fator determinante para seu sucesso profissional”, registra o vereador Ley.

Todos os PL´s aprovados seguem para análise da Prefeitura, que tem 15 dias para manifestar seu parecer, favorável ou contrário aos projetos aprovados pelo Legislativo.