A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Itapema realizou sua 15ª Reunião Ordinária nesta quarta, 29/06. Na pauta de discussão, estavam 24 Projetos de Lei que estão tramitando na Casa. Cinco deles, e uma Emenda Modificativa, receberam parecer favorável depois de serem analisados pela CCJ.

O presidente da Comissão, vereador João da Farmácia (PSL), conduziu os trabalhos, que envolvem a análise da constitucionalidade dos Projetos de Lei apresentados pelos parlamentares e também pelo Poder Executivo. Compete à Comissão, ainda, discutir a viabilidade das legislações propostas, bem como esclarecer dúvidas, debatendo e convocando representantes do poder público para contribuir com informações sobre a proposta que pode vir a se tornar Lei Municipal em Itapema.

Caminho para se tornar Lei Municipal

Depois de receber o parecer favorável, os Projetos de Lei estão aptos para ir à votação, no plenário da Câmara de Vereadores, o que acontece já na próxima Sessão Ordinária, agendada para o dia 05/07, às 19h. Se aprovados pelos vereadores, os PL´s ainda seguem o seu trâmite, e são encaminhados para parecer do Poder Executivo (Prefeitura), que tem o poder de sancionar ou vetar a matéria.

Se sancionado pela prefeita, o Projeto de Lei se torna Lei Municipal e passa a vigorar em Itapema. Se vetado, a matéria volta para votação em plenário dos vereadores, que podem aceitar o veto – que extingue a proposta – ou rejeitá-la. Nesse caso, cabe ao presidente do Poder Legislativo a missão de promulgar o Projeto de Lei, tornando-o Lei Municipal.

Confira quais são os PL´s, que receberam parecer favorável essa semana:

Mudança na Lei dos food trucks

PL 65/2022 – autoria vereador Alexandre Xepa (Progressistas): “altera a Lei Municipal nº 3585/2016”. A proposta vem dispensar a obrigatoriedade dos food trucks de Itapema de oferecerem sanitários aos consumidores. O vereador Xepa destaca que essa exigência da Vigilância Sanitária tem dificultado a vida dos comerciantes que atuam neste setor.

Na semana passada, o Diretor da Vigilância Sanitária de Itapema, Cristiano Amil, foi convocado pela CCJ para participar da reunião semanal, para explicar como funciona a fiscalização dos food trucks em Itapema.  

O PL original recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça, incluindo uma ressalva para os food parks, que deverão manter os sanitários à disposição do público.

Acordo com locatários do antigo Mercado Público

PL 83/2022, de autoria da prefeita Nilza Simas: “autoriza o município de Itapema a celebrar acordo em processos judiciais”. A medida vem sanar um acordo entre a Prefeitura e comerciantes do antigo Mercado Público Nelson Santos, isso porque comerciantes entraram na justiça com o município, numa ação de rescisão contratual, com extinção dos débitos, indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais.

Segundo a Prefeitura, é fato notório que o mercado público não teve o resultado esperado, sendo que todas as pessoas físicas e jurídicas que firmaram contratos de concessão com a municipalidade (contratos de concessão nº 35 e 36/2012), não tiveram condições de dar sequência ao projeto. A prefeita destaca na justificativa do projeto, a celebração do acordo amigável, sem qualquer ônus para as partes, é medida que vai ao encontro do interesse público, pois desonera o município do pagamento de indenizações aos antigos locatários do Mercado Público.

Teste vocacional no 9º Ano

PL 80/2022 de autoria do vereador Wanderley Dias (PSD): “institui a realização de aplicação de Avaliação Vocacional aos alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental de todas as escolas de Itapema”. A Comissão de Justiça apresentou uma emenda na redação do PL, trocando a expressão “avaliação”, por teste vocacional. Para o vereador Ley, a proposta vem preencher uma lacuna, e aperfeiçoar as formação dos jovens, apoiando para uma escolha profissional consciente do estudante, fator relevante e determinante para sua vida adulta.

Disque-Denúncia ambiental

PL 33/2022, de autoria do vereador João da Farmácia (PSL): “institui o serviço de “Disque denúncia” para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente”. Segundo o vereador, a medida em defesa do meio ambiente busca agilizar denúncias, bem como proteger a identidade do denunciante. Ele acredita que a ampla divulgação de um canal de denúncia, deve contribuir com a proteção ambiental, bem como incentivar a sociedade a denunciar.

Correção de nomenclatura de cargo no Conselho de Agricultura

PL 82/2022 de autoria da prefeita Nilza Simas: “altera a Lei Municipal nº 2255/2007”, legislação que “reinstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro de Itapema”. Segundo a Prefeitura, a mudança vem corrigir a Legislação, diante da extinção da Secretaria ligada ao Setor. Agora o presidente do Conselho será o(a) Diretor(a) de Agricultura.