Dia de Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Itapema. Confira a pauta da 29ª Sessão e os projetos agendados para votação na Ordem do Dia dos vereadores.

– Refis 2023 entra em tramitação: programa de recuperação fiscal da Prefeitura espera arrecadar mais de R$ 17 milhões com a renegociação de dívidas tributárias relativas ao ano de 2022

– Proposta quer instituir campanha “agosto Laranja” em Itapema: mês da conscientização e prevenção de deficiências. Projeto é de autoria do vereador Jaison Simas (PSD)

– Projeto “Bilhete Único” quer garantir do transporte coletivo gratuito para policiais civis, militares, bombeiros e guardas civis. Proposta é do vereador Léo Cordeiro (MDB)

REQUERIMENTOS

Requerimento do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) questiona a Prefeitura de Itapema quanto ao início efetivo da Operação Consorciada Enzo Borges – proposta de Prefeitura que trata da regularização da Rua 450). O documento cobra informações se há um cronograma de melhorias das vias públicas, transporte escolar, construção das moradias, previstas no Projeto de Lei Complementar 113/2023, e por que a Operação ainda não foi iniciada.

Requerimento do vereador João da Farmácia (PSL) cobra da Celesc o cumprimento da Lei nº  4.298/2022, que torna obrigatório que a concessionária de energia elétrica realize o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, assim como notifique as demais empresas que utilizam eles como suporte de seus cabeamentos. Vereador quer saber se há um cronograma de operação e se as empresas relacionadas já foram notificadas.

Requerimento do vereador Osmari (PSD) reforça a cobrança da Câmara de Itapema sobre a Celesc, e também solicita uma vistoria nos postes da rede elétrica de Itapema, e que se notifique as empresas responsáveis pelos fios pendurados e amarrados pela cidade.

Apelo do vereador Adriano Pivotto (Podemos) à Prefeitura, pede atenção à causa da Centro de Valorização da Vida (CVV) de Itapema, que corre o risco de ficar sem local para atuar devido à falta de recursos. O CVV trabalha de forma totalmente voluntária e gratuita, prevenindo o suicídio. O vereador lamenta a situação da entidade em plena campanha do “Setembro Amarelo”, mês de combate ao suicídio. Adriano pede a mobilização e o apoio do poder público, para que o CVV não deixe de atuar em Itapema.

MOÇÕES

Apelo contra a descriminalização do aborto: Moção de Apelo do vereador Adriano Pivotto (Podemos) é endereçada ao Congresso Nacional, pedindo que os parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal impeçam o Supremo Tribunal Federal (STF) de legalizar o aborto por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que trata do tema.

Segundo o vereador, o apelo vem “garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial”. Adriano defende, ainda, o princípio republicano da separação de poderes, consagrados no texto constitucional. “O STF tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Esse apelo é para que os congressistas se posicionem e garantam as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal.

Pivotto destaca, ainda, no documento, que “considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses”.

Campeões Mundiais de Taekwondo na Câmara: já a Moção da vereadora Bete Rocha (PSD) reconhece a trajetória da jovem atleta de Itapema, reconhece a atuação e conquistas da atleta de Taekwondo, Bianca de Oliveira Montagner, que tem levado e elevado o nome de Itapema aos quatro cantos do Brasil e também no exterior. Aos 17 anos, ela já é três vezes campeã brasileira, e conquistou o 3º Lugar no campeonato mundial deste ano.

O seu professor de taekwondo, Mestre Jessé Santos, também recebe homenagem, e tem sua história destacada neste esporte, sendo Campeão Mundial em 2015, cinco vezes Campeão Panamericano; e dez vezes Campeão Brasileiro. Jessé Santos também é responsável pelo Departamento de Torneio do Brasil. A atuação da dupla de atletas é destaque na noite de hoje na Câmara Municipal.

TRIBUNA DO POVO

Participação da cidadã Jéssica Virtuoso Corrêa, que vem falar sobre o horário para treinos no ginásio de esporte.

PROJETOS EM VOTAÇÃO

Adote uma escola: PL 48/2023, de autoria de Adriano Pivotto (Podemos), institui no município de Itapema o programa “Adote uma Escola”, incentivando parcerias entre a sociedade civil organizada por pessoas jurídicas, entidades do terceiro setor, e até pessoas físicas interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação das unidades escolares públicas de Itapema.

Reforma da educação: em tramitação desde junho, o PL Executivo nº 82/2023, dispões sobre o sistema de ensino do município de Itapema. Segundo a prefeita Nilza Simas, a reforma na legislação da educação vem aperfeiçoar e atualizar a atual legislação, vigente desde 2010, ou seja, há mais de 13 anos. O governo municipal destaca na mensagem justificativa que a nova legislação atende às necessidades educacionais, e passou por uma Comissão de estudos e avaliação da Secretaria de Educação. Trata de temas como: os princípios da educação, da organização do sistema de ensino do município, das atribuições da Secretaria Municipal, assim como das instituições educacionais e revisa o Plano Municipal de Educação, que tem vigência até 2025.

Acompanhe o trabalho dos vereadores por Itapema, com a transmissão AO VIVO da Sessão Ordinária desta semana, a partir das 19h. Assista:

Youtube: https://bit.ly/3jxhItb

Acesse a pauta na íntegra: https://bit.ly/2Ona9K5